BA – Vigília pelo fim da violência contra as mulheres de setembro abordará a luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina

Milhares de mulheres saem às ruas na América Latina no dia 28 de Setembro de luta pela descriminalização e legalização do aborto. No Brasil haverá manifestações nas principais cidades

Em Salvador, no dia 25 deste mês, o movimento de mulheres organizará uma Vigília no Largo 2 de Julho, a partir das 17h, que contará com a presença de manifestantes que irão distribuir material informativo sobre o tema e realizarão uma enquete sobre a opinião da população acerca da legalização e criminalização do aborto. Em anos anteriores, os resultados das enquetes realizadas registraram opiniões majoritariamente contrárias à criminalização das mulheres que praticaram o aborto, sendo favoráveis à legalização da sua prática no país.

A dimensão do aborto como problema de saúde pública é inegável. Para Salvador, destacamos dados de distintas fontes de informação que evidenciam como: na capital baiana o aborto persiste como importante causa de mortalidade materna, atingindo especialmente mulheres negras e jovens; a ocorrência dessa prática é elevada se comparada com outras capitais do Brasil; a curetagem pós-aborto permanece como um dos procedimentos obstétricos mais realizados pelo SUS.

Recente estudo realizado em Recife, São Luis e Salvador pelas universidades federais desses Estados e coordenado pelo MUSA / Instituto de Saúde Coletiva, avaliou a qualidade da atenção prestada ao abortamento pela Rede SUS. Considerando as normas do Ministério da Saúde e o grau de satisfação das usuárias, os resultados da pesquisa mostram que a atenção ao aborto está distante das normas nacionais e internacionais. Entre outras questões, salientamos que: 1) As mulheres permanecem nas unidades sem informações mínimas sobre os procedimentos aos quais irão se submeter; 2) A curetagem é procedimento mais utilizado para esvaziamento uterino, em detrimento do método de aspiração que evitaria anestesia e hospitalização prolongada; 3) Muitas mulheres manifestam dores e não recebem a devida atenção, o que causa mais sofrimento, ansiedade e desconforto; 4) A alta hospitalar quase nunca é dada com orientações, tanto sobre os cuidados para evitar complicações, quanto sobre a contracepção pós-aborto, o que permitiria a redução de novas gravidezes e abortos. Estes dados apontam para a necessidade de ações de melhoria da atenção ao abortamento na rede pública.

Pouco tem sido feito no Brasil para o enfrentamento do problema do aborto, à exceção da decisão de abril de 2012, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a antecipação terapêutica do parto diante de gravidezes de fetos com anencefalia, uma anomalia fetal incompatível com a vida. Essa concessão jurídica abriu a possibilidade de garantir dignidade a milhares de mulheres que eram obrigadas a levar adiante uma gravidez cuja morte fetal era anunciada.

Nesse momento encontra-se em discussão no Senado o Projeto de Lei de Reforma do Código Penal Brasileiro (PLS – 236/90). Nossa posição é pela retirada do aborto do Código Penal, como já acontece na grande maioria dos países desenvolvidos, entretanto, no Brasil, é tratado como tal. O fato de ser crime não contribui para reduzir a sua prática. Só reduz a cidadania das mulheres, ao obrigar aquelas de condição econômica desfavorável a práticas inseguras que podem levar até a morte.

A criminalização do aborto no Brasil coloca nossas leis ao lado da tradição de países com intensa influência ou ingerência religiosa do Oriente Médio e África, comprometendo nosso princípio constitucional de laicidade e o cerceamento do direito, também constitucional, ao livre planejamento familiar.

Agora, cabe ao Estado descriminalizar e legalizar o aborto, evitando as consequências das práticas clandestinas e inseguras, os danos à saúde ou sua morte. Valemos-nos das palavras do prof° de direito, Túlio Vianna, para afirmar que “…talvez esta mudança na lei não faça muita diferença para os homens ou para as mulheres ricas que não sentem na pele as consequências de sua criminalização; mas para as mulheres pobres esta seria a única lei que, de fato, poderia ser chamada de pró-vida.”

Fonte: Texto produzido pela Comissão de Organização da Vigília

ABORTO: AS MULHERES DECIDEM, A SOCIEDADE RESPEITA, O ESTADO GARANTE