Manifesto Público sobre a “Agenda Brasil”

Brasília 11 de agosto de 2015

Sob o argumento de buscar saídas para as crises econômica e política em que o país se encontra, o governo federal negocia com o Senado um pacote de medidas legislativas que aprofunda os retrocessos em questões socioambientais, rifando os direitos territoriais indígenas e a regulação ambiental e colocando o país na contramão das respostas que exige a crise climática.

O documento surpreende ao ignorar eventos como a crise hídrica e energética, que demandam o aumento da conservação ambiental, e não sua redução; e ao propor ainda menos controles sobre a atividade das empreiteiras, cujas relações com os agentes públicos vêm sendo reveladas pela Operação Lava-Jato. Dentre os quase 30 pontos da polêmica proposta, destacam-se:

• Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;

• Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;

• Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;

• PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de “fasttrack” para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;

Diante disso, e considerando que:

• A demarcação das terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e a criação de unidades de conservação da natureza são atos administrativos de caráter técnico que servem ao cumprimento direitos coletivos consagrados na Constituição de 1988;

• Acumulam-se no Congresso Nacional proposições legislativas que, se aprovadas, comprometerão diretamente o atendimento desses direitos;

• A biodiversidade, a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental são imprescindíveis para o bem estar da população e para garantir sustentabilidade ao desenvolvimento econômico e social, e por isso, não podem ser submetidos a interesses temporários, tanto no Congresso Nacional quanto no Governo Federal;

• O Brasil é signatário das convenções sobre Diversidade Biológica, sobre Mudanças Climáticas, sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, sobre Povos Indígenas e Tribais (OIT 169) e deve fazer prevalecer seus preceitos e sua aplicação prática;

• As áreas protegidas têm papel indiscutível das áreas protegidas na oferta de água em quantidade e qualidade e na manutenção do equilíbrio climático;

• Um ritmo incessante de desmatamento se verifica em todos os biomas, e especialmente na Amazônia e no Cerrado;

• O Brasil está formatando sua contribuição nacional ao combate global às mudanças do clima (INDC), a ser apresentada à COP21 em Paris;

Os signatários abaixo elencados QUESTIONAM a chamada AGENDA BRASIL; REPUDIAM o fato de, por meio dela, o Executivo abrir mão de seu papel de fornecer freios e contrapesos a interesses particulares que se expressam pelo Legislativo; e ALERTAM para o risco de as propostas promoverem violência e destruição de patrimônio das populações indígenas e o agravamento de catástrofes ambientais como falta de água, inundações e enchentes e de seus impactos negativos na economia, como redução de produção agrícola e de energia.

Assinam:

Greenpeace Brasil
Instituto Socioambiental
APOINME (Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo)
Imaflora
Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia)
Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia)
Fundação SOS Mata Atlântica
RCA (Rede de Cooperação Amazônica)
Iepé (Instituto de Pesquisa e Formação Indígena)
OPAN (Operação Amazônia Nativa)
FBOM (Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais)
Associação Nativa Terrazul
IEB (Instituto Internacional de Educação do Brasil)

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