CIDH afirma que Brasil tem o “dever” de julgar responsáveis pela ditadura

EFE – Washington

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) lembrou nesta sexta-feira que o Brasil tem o “dever” de julgar os responsáveis pelos desaparecimentos forçados ocorridos durante a ditadura militar para proporcionar “verdade, justiça e reparação” às vítimas.

O organismo internacional disse que o país tem a obrigação de cumprir a condenação emitida em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) relativa ao desaparecimento de pelo menos 62 dos 80 membros da guerrilha de Araguaia, que combateu o regime militar entre 1972 e 1974.

Em sua sentença, a CorteIDH pediu ao Brasil que punisse os culpados pelo desaparecimento, tortura e execução de Julia Gomes Lund e outros integrantes desta guerrilha e, para evitar que o Estado se livrasse de suas responsabilidades, lhe proibiu de invocar a Lei de Anistia.

Hoje, quatro anos depois desta sentença, o caso voltou ao palanque da CIDH, organismo autônomo que vela pelos direitos humanos no continente americano e que promoveu hoje duas audiências sobre o Brasil na quarta jornada de sessões públicas dentro de seu 153º período de reuniões, realizado em Washington.

Em uma das audiências, cinco associações de advogados expressaram sua “preocupação” pelas dificuldades para avançar na investigação e punição das torturas, agressões e desaparições que assolaram o Brasil durante a ditadura.

Quatro anos depois da sentença da CorteIDH, estas violações de direitos seguem sem investigação, segundo afirmou à Agência Efe Viviana Krstcevic, diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).

Krstcevic argumentou que o Poder Judiciário “parou a maior parte das investigações que se iniciaram”, de modo que, segundo seus dados, das entre 20 mil e 30 mil denúncias de torturas durante a ditadura, apenas 180 avançaram na via judicial e só 10 se traduziram em ações penais.

Destas 10, todas as ações, exceto uma, foram enfreadas pelo Judiciário e várias delas se encontram pendentes de resolução no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Krstcevic.

“Não queremos que se prolongue mais o calvário das vítimas”, ressaltou a advogada, especialmente preocupada com a posição do STF, a favor da Lei de Anistia e contra a resolução da CIDH, ou vice-versa.

“Se o Supremo se afastar da força vinculativa da Corte Interamericana e se aproximar da Lei de Anistia, então se debilitará o sistema ibero-americano de direitos humanos e os brasileiros ficarão órfãos na hora de reivindicar”, alertou Marlon Weichert, procurador da República.

A esse respeito, o embaixador interino do Brasil perante a Organização dos Estados Americanos (OEA), Breno Dias da Costa, argumentou que o Brasil “em nenhum caso procura descumprir a sentença da CorteIDH, mas tenta cumpri-la dentro de suas próprias leis”.

Neste sentido, ressaltou que “existem dúvidas entre os juristas do Estado em relação à capacidade de executar a sentença no caso Gomes Lund”.

No entanto, um dos sete membros da CIDH, Felipe González, considerou que “está fora de discussão” o cumprimento da sentença por parte do Estado e, para isso, disse que devem de determinar-se as vias no Executivo ou no Legislativo.

“A prescrição destes crimes representaria uma violação dos direitos do passado, mas também do futuro”, declarou o comissário, que insistiu na importância que os Estados cumpram com as obrigações contraídas no plano do direito internacional humanitário.

Outra das audiências protagonizadas hoje pelo Brasil versou sobre as denúncias de violência policial e desaparições forçadas no estado de Goiás, onde 43 pessoas desapareceram nos últimos 13 anos “seguindo um padrão similar”, segundo Bruno Arruda, da Defensoria Pública da União.

Os peticionários fizeram especial insistência na “impunidade” destas desaparições contra as quais não se ditou sentença condenatória, mas que, segundo o Estado, estão sendo investigadas em nível policial ou judicial.

Além disso, as associações denunciaram a contratação por parte das autoridades de Goiás de policiais “sem nenhum concurso público”, o que “pode levar a que pessoas imaturas realizem ações inesperadas e indesejáveis”.

Perante isto, a CIDH pediu ao Brasil mais informação sobre a contratação destes policiais e sobre os motivos que podem ter causado este tipo de agressões.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por José Carlos.