MPF e MP-PA denunciam irregularidades nos hospitais públicos de Tucuruí e enviam Recomendações a respeito a diversos organismos públicos, do município à União

Além de entrar na Justiça com pedido liminar sobre serviços e infraestrutura do hospital municipal, MP-PA e MPF enviaram à Secretaria de Estado da Saúde recomendação para regularização do Hospital Regional

MPF PA

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) entraram na Justiça com pedido para que seja determinada a regularização urgente de serviços e da infraestrutura do hospital municipal de Tucuruí e para que sejam tomadas providências para a construção de um novo hospital (confira abaixo uma relação resumida dos pedidos).

MPF e MP-PA também enviaram recomendação à Secretaria de Estado da Saúde (Sespa) para que sejam retirados os serviços do hospital municipal instalados nas dependências do Hospital Regional, além de uma série de outra medidas (os pedidos também estão relacionados abaixo).

A ação que pretende combater o estado de abandono do hospital municipal foi ajuizada contra o município de Tucuruí, a União e o Estado do Pará. Fiscalizações realizadas pelo MPF, pelo MP-PA, pelo Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e por diversos outros órgãos apontaram uma situação caótica que já comprometeu a prestação de serviços de clínicas médica, cirúrgica, e pediátrica.

Os serviços que deveriam ser realizados pelo hospital municipal estão sendo prestados, na quase totalidade, pelo Hospital Regional, sobrecarregando-o, diz a ação. Atualmente, apenas a prestação de serviços de obstetrícia (ramo da medicina que trata da gravidez, do parto e do período imediatamente após o parto) é feita pelo hospital municipal, de modo precário, no interior do Hospital Regional de Tucuruí. O atendimento nas dependências do Hospital Regional, previsto para ser apenas provisório, já é realizado há mais de três anos.

Apesar de ter recebido, só em 2013, R$ 14,9 milhões para investimentos em atendimento de média e alta complexidade, o município de Tucuruí não oferece esse atendimento, e há, segundo a ação, informações de que parte desses recursos estaria sendo investida em despesas administrativas da secretaria municipal de Saúde.

Caso a Justiça concorde com os pedidos da ação e a decisão não seja cumprida, o Ministério Público pede que seja estabelecida multa diária pessoal aos gestores públicos responsáveis.

Recomendação – O MPF e o MP-PA enviaram notificação ao secretário de Estado da Saúde, Hélio Franco, em que recomendam a adoção de medidas relacionadas ao Hospital Regional de Tucuruí. Segundo o documento, os serviços do Hospital Regional estão comprometidos, tanto por causa da  carência de recursos humanos, de equipamentos e de materiais do próprio hospital, como pela sobrecarga que o Hospital Regional recebe das atividades de competência da secretaria municipal de Saúde de Tucuruí e de outras secretarias de saúde dos municípios da região.

Para o MPF e o MP-PA, o Hospital Regional precisa melhorar algumas das suas instalações, oferecer de fato os serviços de um hospital de média e alta complexidade e adequar-se às normas de gestão de resíduos de serviço de saúde. Segundo levantamento citado na recomendação, o hospital não tem ambulância e precisa de mais profissionais.

Assim como a ação judicial contra as irregularidades encontradas no hospital municipal, a recomendação relativa ao Hospital Regional de Tucuruí é assinada pelos promotores de Justiça Adriana Passos Ferreira, Amanda Luciana Sales Lobato, Francisca Suênia Fernandes de Sá e Francisco Charles Pacheco Teixeira e pelo procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques.

Recomendações são documentos enviados a órgãos públicos para que obrigações legais sejam cumpridas. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público. Se as recomendações não forem cumpridas, o MPF e o MP-PA podem levar o caso à Justiça.

Resumo dos pedidos urgentes do MPF e MP-PA à Justiça sobre o hospital municipal de Tucuruí:

Que o município de Tucuruí providencie:

• atos preparatórios para a construção de novo hospital
• retirada da maternidade municipal e do centro cirúrgico do prédio do Hospital Regional, com retorno para prédio municipal
• reativação da ala de internação hospitalar no hospital municipal
• realização de assistência hospitalar em clínica pediátrica no hospital municipal
• adequação da estrutura física do pronto atendimento municipal no hospital municipal, para que apresente condições de acolhimento, humanização e operacionalização
• implantação de central de material esterilizado no hospital municipal
• criação de sala para realização de exames radiológicos no hospital municipal
• organização dos serviços através de fluxos, assegurando o acesso à atenção integral aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a hierarquização dos níveis de complexidade e em conformidade com o Pacto Pela Vida e em Defesa do SUS
• implantação de serviço de referência e contrarreferência, promovendo a capacitação dos servidores, estaduais e municipais, para a operação do sistema de regulação (Sisreg)
• aquisição de todos os equipamentos e medicamentos necessários para o atendimento, no hospital municipal, das urgências e emergências
• atendimento à resoluções e recomendações sobre a adequação dos prontuários médicos, para que deles passe a constar a identificação dos médicos e enfermeiros responsáveis, os boletins anestésicos e cirúrgicos do paciente e demais exames realizados durante as internações, bem como os respectivos laudos, as respectivas Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) e de realização de procedimentos e exames médicos, os quais devem estar devidamente assinados
• manutenção permanente para as máquinas e equipamentos do hospital municipal, evitando a paralisação dos serviços por falta dessa manutenção
• reativação dos serviços de laboratório no prédio do hospital municipal para procedimentos de urgência
• implantação imediata de rotina de fiscalização das condições de trabalho dos profissionais terceirizados, não permitindo o trabalho sem a utilização de equipamentos de proteção individual
• implementação de rotina que inclua a troca diária da roupa de cama de todos os pacientes internados, assegurando as trocas suplementares quando necessárias
• implementação de rotina efetiva de limpeza de todo o ambiente hospitalar, especialmente quanto aos banheiros das enfermarias, garantindo condições de higiene satisfatórias
• implementação e início da execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde no hospital municipal e na maternidade municipal (enquanto a maternidade funcionar fora do hospital municipal)
• renovação do mobiliário deteriorado atualmente presente no hospital
• adequação à legislação sobre acessibilidade arquitetônica, especialmente por meio da construção de rampas
• adequação da rede de instalação de esgoto
• realização de manutenção periódica na cisterna de água, inclusive com a reforma da laje superior
• aquisição de novos equipamentos para a realização do serviço de lavanderia hospitalar
• aquisição de extintores de incêndio, criando mecanismo válido para controlar o prazo de validade e diligenciar sua substituição no período correto

Que o município de Tucuruí e o Estado do Pará providenciem:

• Que o setor de obstetrícia do hospital municipal, atualmente em funcionamento no Hospital Regional, esteja provido de todos materiais e medicamentos necessários, até a completa retirada da maternidade municipal

Que o Estado do Pará cumpra recomendações do Denasus para:

• realizar a retirada da maternidade municipal e do centro cirúrgico do prédio do Hospital Regional
• providenciar a organização dos serviços por meio de fluxos, previamente configurados pelos mecanismos de pactuação, assegurando o acesso à atenção integral aos usuários da rede SUS, de acordo com a hierarquização dos níveis de complexidade e em conformidade com o Pacto Pela Vida e em Defesa do SUS
• providenciar a implantação de serviço de referência e contrarreferência, promovendo a capacitação dos servidores, estaduais e municipais, para a operação do sistema de regulação (Sisreg)
• cumpra, integralmente, a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que trata do funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal, e permite a presença de acompanhante da parturiente na sala de parto

Que a União seja obrigada a:

• cumprir a legislação que obriga a tomada de providências em caso de malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, o que inclui a realização de visitação em todas as unidades de saúde do município de Tucuruí, bem como a promoção de ampla auditoria contábil, para identificar, de forma individualizada por unidade, como tem sido empregado os recursos públicos advindos do Fundo Nacional de Saúde, adotando as providências cabíveis em face da constatação de irregularidades

Que o município, o Estado do Pará e a União sejam obrigados a:

• adotar as recomendações do Denasus nas atuais instalações do hospital municipal e da maternidade municipal, realizando-se de imediato as reformas necessárias, bem como sejam levadas em conta no projeto e na construção do novo prédio do hospital municipal
• nos casos de atendimento às recomendações que exijam aquisição de materiais para os quais não haja contrato ou convênio em vigência, deve ser realizado o respectivo procedimento licitatório em caráter de urgência

Resumo das medidas recomendadas pelo MPF e MP-PA à Sespa sobre o Hospital Regional de Tucuruí:

• realização, dentro de 30 dias, de vistoria técnica nas instalações de todo o prédio, especialmente nas alas atualmente cedidas ao município de Tucuruí, para identificar as necessidades de manutenção ou conservação e possibilitar a realização de reparos
• o relatório da inspeção e o cronograma de execução dos reparos devem ser encaminhados para o MPF e para o MP-PA em 30 dias
• sejam iniciados, em 30 dias, os atos preparatórios para a total retirada dos serviços do hospital municipal de Tucuruí instalados nas dependências do Hospital Regional, inclusive com a constituição de comissão especialmente voltada para a elaboração de cronograma para a rápida realização desse objetivo
• oferecimento, em 30 dias, de mais um banheiro para as parturientes da maternidade municipal (hoje há apenas um banheiro para atender os 16 leitos)
• implementação do sistema de referência e contrarreferência em relação à movimentação de pacientes da maternidade municipal para a maternidade do Hospital Regional
• providenciamento da instalação de unidades de tratamento semi-intensivo nos locais atualmente cedidos ao município de Tucuruí
• elaboração de nota técnica quanto à suficiência dos leitos de unidades de tratamento intensivo, apresentando projeto detalhado para sua ampliação, ouvidos o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem
• adoção de providências iniciais para o bloqueio solar nas enfermarias e postos de enfermagem e para a climatização da cozinha
• implantação do serviço de tratamento (por meio de inertização, ou seja, transformação de resíduos em material seco, inodoro e com baixa capacidade contaminante) dos resíduos sépticos no Hospital Regional
• acompanhamento da aquisição de equipamentos em processo de licitação, tomando providências para que o material seja imediatamente direcionado para o Hospital Regional logo após a aquisição
• disponibilização dos seguintes equipamentos para a UTI neonatal: ecocardiograma de beira de leito, respirador de transporte e aparelho de fototerapia
• disponibilização para o Hospital Regional, desde logo e de modo permanente, de duas ambulâncias devidamente equipadas para o transporte de pacientes em estado grave.
• tomada de providências para realização de estudo acerca do quantitativo necessário de ambulâncias para atender às demandas do Hospital Regional, o que servirá para fundamentar a aquisição/disponibilização de outras ambulâncias
• imediato levantamento da necessidade de pessoal para o Hospital Regional, e que esse levantamento seja encaminhado aos órgãos de governo competentes, visando ao lançamento de concurso público para ingresso nas carreiras destinadas a profissionais da saúde, respeitada a legislação eleitoral
• implantação de Protocolo de Prevenção de Sepse Precoce (tipo de infecção bacteriana) no Hospital Regional
• reestruturação do Hospital Regional para que restem atendidas as exigências mínimas para sua qualificação como Hospital de referência nas áreas de média e alta complexidade
• retomada de diálogo com a Eletronorte para a formulação de convênio destinado à construção do prédio e aquisição dos equipamentos necessários à implantação do serviço de Terapia Renal Substitutiva, ou , caso tal convênio não evolua, que sejam apontadas, outras alternativas e feitos os encaminhamentos necessários para a implantação de tal serviço no menor intervalo de tempo possível
• imediata adequação dos serviços de limpeza e higienização do Hospital Regional
• realização de constante fiscalização sobre as condições de trabalho dos profissionais terceirizados, não permitindo o trabalho sem a utilização de equipamentos de proteção individual
• inauguração da unidade de assistência de alta complexidade em oncologia

Ação sobre o hospital municipal de Tucuruí:
Processo nº 0002498-32.2014.4.01.3907
Íntegra da ação

Recomendação à Sespa sobre o Hospital Regional de Tucuruí
Recomendação 44/2014 – MPF  e MP-PA
Íntegra da recomendação
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Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Estado do Pará
Assessoria de Imprensa do MPE/PA