Além do Estatuto da Igualdade Racial, foi publicado nesta segunda-feira (31/03), no Diário Oficial da Bahia e na Assembleia Legislativa a portaria que regulamenta a Certificação dos Fundos de Fechos de Pasto. Desta forma, regulamentando a Lei 12910/2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos.
Veja a portaria:
Portaria SEPROMI nº 007 – Certificação dos Fundos e Fechos de Pasto
Saiba mais sobre a Lei 12910/2013
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Diosmar Filho.
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