Câmara: Reunião Ordinária para discussão e votação do parecer à PEC 215/00, hoje, às 12:10

Câmara do Deputados

Comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer à proposta de emenda à Constituição Nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que “acrescenta o inciso XVIII ao Art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no Art. 231, da Constituição Federal” (inclui dentre as competências exclusivas do congresso nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas

55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA – DIA 02/09/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 10

HORÁRIO: 12h10min

A –  Reunião Deliberativa:

Discussão e Votação do Parecer à PEC 215/00.

1 –PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 – do Sr. Almir Sá – que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PARECER: pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.