Em defesa das intervenções urbanas: contra a criminalização dos movimentos sociais

A RENAP-CE (Rede Nacional de Advogados Populares) vem, através deste, manifestar repúdio contra a instauração de inquérito por parte da Delegacia de Trânsito com fins de investigar as intervenções urbanas realizadas pelo coletivo Massa Crítica Fortaleza.

O coletivo realizou a pintura de ciclofaixa cidadã na Av. 13 de Maio e de sinalização na Av. Domingos Olímpio indicando compartilhamento na via com bicicletas. Diante disso, a Prefeitura de Fortaleza apresentou notícia-crime perante a Delegacia de Trânsito, alegando diversos absurdos como o crime de usurpação de função pública.

A ação realizada pelo coletivo está coberta pelo direito à liberdade de manifestação de pensamento. Trata-se de uma ação direta condizente com as liberdades democráticas em um Estado Democrático de Direito. A utilização do aparelho estatal para perseguir os manifestantes caracteriza um ato de puro autoritarismo, afrontando perigosamente a democracia e a liberdade de expressão.

Se a Polícia Civil do Estado do Ceará pretende transformar divergências políticas em investigações criminais, torna-se imprescindível que se investigue a desobediência à parte inicial do art. 8º da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme a qual as políticas públicas de mobilidade devem priorizar os modos de deslocamento não motorizados aos motorizados. Apure-se e compare-se a quantidade de obras viárias e de dinheiro público gasto em obras voltadas para os não motorizados e para os motorizados e instaure-se inquérito contra os gestores por malversação do dinheiro público e improbidade administrativa.

A RENAP-CE solidariza-se com os manifestantes perseguidos e conclama todos os advogados populares e movimentos sociais a participar da Bicicletada Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais convocada pela Massa Crítica Fortaleza para o dia 28 de agosto às 18h30 na Praça da Gentilândia.

Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva

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