Nota pública – Pesquisadores entregam ao governo eleito de Minas Gerais resultados de pesquisas e denunciam sucateamento dos órgãos ambientais e violação de direitos

GESTA

No dia 5 de dezembro, pesquisadores de distintas universidades com sede em território mineiro se reuniram com Murilo Valadares, da equipe de transição do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para entrega de resultados de pesquisas sobre licenciamento ambiental, sucateamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e violação de direitos humanos, sociais, ambientais e culturais na aprovação desmedida de licenças para grandes projetos, a exemplo dos recentes casos de mineração da Anglo American e Manabi S.A.

Acadêmicos de universidades públicas federais, estadual e privada (UFMG, UFSJ, UFJF, UFVJM, Unimontes, PUC-Minas), com amplas trajetórias de pesquisas sobre as políticas econômica e ambiental do estado, foram movidos pela profunda indignação com os rumos institucionais dessas políticas em Minas, que mesclam descentralização institucional-administrativa com práticas locais coronelistas e violentas, precarização do trabalho dos técnicos, incompetência e violação dos direitos humanos mais básicos, como o direito à água. Os pesquisadores questionaram a falácia da democracia participativa, ao relatarem a condução de audiências públicas e sessões deliberativas das Unidades Regionais Colegiadas (URCs) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) com forte presença coercitiva policial e outros procedimentos que impedem o exercício pleno do contraditório, aspectos essenciais à democracia. Executam-se as mais variadas manobras, como a presença ostensiva de “platéias” transportadas por empresas e prefeituras, coagidas a aplaudir os discursos feitos por seus patrões e representantes.

Os analistas comunicaram a interferência irregular e imoral de representantes de empresas em reuniões dos técnicos do SISEMA. Denunciaram que a participação nos processos decisórios é sempre restrita a um número reduzido de conselheiros, que se perpetuam no controle das instâncias do Conselho por anos a fio e partem do pressuposto de que a implantação dos empreendimentos é um fato consumado, transformando o processo de licenciamento em mera etapa burocrática de legalização desses projetos. Ficam praticamente excluídos exatamente os grupos sociais, populações e comunidades sobre os quais se concentram os efeitos deletérios dos empreendimentos licenciados.

Sobre o trabalho dos técnicos, denunciaram a falta de equipamentos básicos, tais como veículos e GPS.  Apontaram, também, a carência de competência específica, de boa remuneração e de incorporação dos técnicos aos quadros permanentes do SISEMA. A vários falta o mínimo decoro para observar as normas mais comezinhas das relações humanas: em reuniões da URC – Jequitinhonha, demonstraram despreparo, ironizaram e trataram com cinismo representantes do Ministério Público e da Universidade Pública.

Para superar algumas das questões apontadas, os pesquisadores recomendam amplo debate sobre o funcionamento do SISEMA e a retomada da discussão sobre o planejamento econômico-territorial de Minas Gerais, que deveria ser construído em conjunto com as pessoas que vivem e sofrem os efeitos (positivos ou negativos) dos projetos econômicos, levando-se em consideração a presença de povos tradicionais, assentamentos rurais etc. Sugerem também a requalificação dos conceitos de parceria público-privada praticados por técnicos do SISEMA, já que, em processos de licenciamento, ficam claras fragilidades das estruturas do Estado para sustentar determinações legais, garantir direitos humanos e ambientais aos cidadãos, bem como para exigir o cumprimento efetivo de dezenas de medidas condicionantes de grandes empreendimentos econômicos, o que caracteriza um processo continuado de flexibilização e violação das normas.

LEIA no link a seguir a Carta ao Governador eleito Fernando Pimentel: Carta Fernando Pimentel

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Andréa Zhouri.