Nesta quarta-feira, às 14h, em uma comissão mista no Senado, pode acontecer a votação do Projeto de Lei Complementar (sem nº) de 2013 que regulamenta o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição. Sob a justificativa de regulamentar o conceito de “relevante interesse público da União” no processo de demarcação, o projeto, de autoria do ruralista Senador Romero Jucá, quer na realidade legalizar fazendas, estradas, hidrelétricas, minas, linhas de transmissão e outros empreendimentos em Terras Indígenas (TIs).
Prevista para hoje (9/12), a apreciação do relatório da PEC 215/2010 numa Comissão Especial da Câmara foi cancelada. Ainda não há nova data para discutir o projeto que pretende transferir do Executivo para o Legislativo a atribuição de aprovar TIs, Unidades de Conservação e Territórios Quilombolas.
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