Depois de décadas, MPF e outros órgãos firmam TAC sobre ocupação da Ilha da Marambaia

quilombolas marambaiaJornal do Brasil

No próximo dia 27, o Ministério Público Federal (MPF), a Marinha do Brasil, o Incra e outras instituições federais celebrarão um termo de ajustamento de conduta (TAC) para encerrar, depois de décadas, um conflito fundiário entre a comunidade quilombola da Ilha da Marambaia e a Marinha. Os ministros Miguel Rossetto (Desenvolvimento Agrário) e Luiza Bairros (SEPPIR) confirmaram suas presenças.

O acordo define o limite máximo das áreas que poderão ser tituladas em nome da comunidade, excluindo todas as que a Marinha considerou necessárias para suas atividades militares. Não haverá, por outro lado, sobreposição entre as terras que serão demarcadas e áreas de preservação ambiental. O TAC é uma inédita e bem-sucedida tentativa de conciliar os diversos direitos e interesses públicos envolvidos na ilha: segurança nacional, meio ambiente, moradia e preservação da identidade étnico-cultural.

O acordo também assegura o acesso dos moradores aos serviços de saúde, educação e transporte proporcionados pela Marinha na ilha. Aprovado pela comunidade da Marambaia e por todos os órgãos federais envolvidos, o TAC se tornará efetivo depois de homologado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Pelo acordo, o Incra terá o prazo de 270 dias para concluir o processo de reconhecimento e titulação da comunidade. Se o Incra considerar o grupo como remanescente de quilombo, receberá um título coletivo de propriedade sobre a área. Se, por qualquer razão, a comunidade não for considerada quilombola, a União lhe concederá o direito real de uso sobre as mesmas terras, de forma a assegurar, em qualquer caso, o direito à moradia e à preservação da sua cultura tradicional do grupo.

Histórico do litígio – A Ilha da Marambaia pertenceu ao Comendador Breves, conhecido traficante de escravos, que a usava para “engorda” dos negros que trazia da África, antes de comercializá-los. Com o fim da escravidão, descendentes destes ex-escravos permaneceram na ilha, ocupando a terra de forma tradicional e trabalhando como pescadores artesanais. Na década de 70, a ilha, que tinha sido adquirida pela União, passou a ser usada como área de treinamento pelos fuzileiros navais e surgiram alguns conflitos fundiários entre os antigos moradores e a Marinha, que administra a área.

Em 2002, o MPF propôs ação civil pública para proteger a posse da comunidade e obrigar o Incra a concluir o processo administrativo de regularização fundiária das terras quilombolas. A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Angra dos Reis, mas o TRF da 2ª Região suspendeu os efeitos da sentença. No momento, o processo aguarda o julgamento de recurso da União e do Incra.

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