Órgão administrativo do Judiciário regulamentou benefício aos magistrados. Ajuda de custos será paga inclusive para juízes que têm residência própria.
Nathalia Passarinho, do G1, em Brasília
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou nesta terça-feira (7) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do país e fixou em R$ 4.377,73 o valor do benefício para os magistrados – o mesmo previsto para ministros do Supremo Tribunal Federal(STF). Por decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, da Suprema Corte, todos os juízes federais, estaduais, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar passaram a ter a prerrogativa de receber o auxílio-moradia.
Os conselheiros do CNJ, no entanto, entenderam que a concessão do benefício não é retroativa, ou seja, só valerá a partir da primeira liminar concedida por Fux em favor dos magistrados, em 15 de setembro.
Apesar de também terem direito à ajuda de custos, nenhum ministro do STF recebe esse benefício atualmente porque eles têm à disposição imóveis funcionais em Brasília. Somente os magistrados que não ocupam apartamentos do Judiciário podem requisitar o valor correspondente ao auxílio-moradia.
O benefício será garantido até para juízes que possuem residência própria e para aqueles que atuam em suas cidades de origem.
Antes da decisão de Fux, recebiam o valor alguns juízes estaduais, ministros de tribunais superiores e do Supremo. No dia 19 de setembro, Fux estendeu o pagamento do benefício mensal a todos os juízes federais. Um dia após a decisão, de caráter liminar (provisória), associações que representam magistrados de outras especialidades também ingressaram com pedido para requerer o auxílio.
O ministro, então, determinou a liberação mensal do benefício aos demais magistrados do país. Ele pediu que o CNJ regulamentasse os pagamentos e fixou, enquanto isso, o valor do benefício hoje garantido a ministros do Supremo como parâmetro.
Orçamento
A concessão do auxílio-moradia vai elevar os gastos anuais do Judiciário. A decisão ocorre em meio a uma demanda do Judiciário por orçamento maior. No último dia 28 de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%.
Apesar de os poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para o ano que vem e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.
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