Para estabelecer projetos de cooperação para garantir o direito à educação e implementar políticas públicas educacionais para as populações indígenas brasileiras, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (04) o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Fundação Nacional do Índio e o Ministério da Educação, com duração de 03 anos.
Entre os objetivos do instrumento, está a promoção da articulação entre Comunidades e Povos Indígenas, Sistemas de Ensino, Instituições de Educação Superior e outros setores governamentais para a garantia do direito à educação diferenciada, bem como a efetivação da legislação educacional e indigenista e das políticas correspondentes, além da implementação dos Territórios Etnoeducacionais, bem como o Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais Indígenas e a Ação Saberes Indígenas na Escola.
O termo aditivo também irá promover a participação dos Povos Indígenas e o exercício do controle social nas políticas públicas educacionais, em consonância com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, estimular a articulação entre instituições da Sociedade Civil, Povos e Comunidades Indígenas, Instituições de Ensino e demais órgãos de governo, com vista ao aprimoramento das políticas públicas educacionais e à colaboração com os Programas para Povos Indígenas de recente contato, coordenados pela Funai.
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Ana Beatriz.
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