Ação do MPF requer demolição de construções ilegais em Florianópolis

Estruturas passam por ranchos de pesca e ocupam área de preservação permanente

MPF SC

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, requerendo a demolição e remoção das estruturas utilizadas para festas, bares e residências, em ranchos de pesca com uso desvirtuado, que estão irregularmente ocupando área de preservação permanente (APP) e de uso comum dos cidadãos no bairro Saco dos Limões, em Florianópolis (aterro da Via Expressa Sul).

A procuradora da República Analúcia Hartmann esclarece que o objeto da ação não são os ranchos construídos pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) para os pescadores profissionais da região, como parte das medidas compensatórias pela construção da Via Expressa Sul, mas sim outras construções alheias ao licenciamento e realizadas nas proximidades do túnel, sem cadastro na Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC) e sem qualquer autorização legal.

A ação requer que a União e a Prefeitura Municipal de Florianópolis tomem medidas que previnam novas ocupações, realizem as demolições das construções irregulares e promovam a recuperação ambiental integral da área degradada.

ACP nº 5021445-80.2014.404.7200