MPF em Paulo Afonso/BA recomenda suspensão de provas de concurso estadual para professor indígena

Orientação destinada aos secretários estaduais de Educação e Administração busca garantir participação, prevista em lei, da comunidade indígena Tumbalalá no processo.

Ministério Público Federal na Bahia

Garantir a participação da comunidade indígena Tumabalá, do norte da Bahia, na seleção de seus futuros professores. Isto é o que busca o Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso, com a recomendação que orienta a suspensão do concurso para professor indígena realizado pelo estado sem ouvir a comunidade. Expedida nesta quinta-feira, 12 de dezembro, aos secretários estaduais de Educação e Administração, a recomendação pede a suspensão das provas, marcadas para 12 de janeiro de 2014, até a comprovação da participação dos indígenas no processo.

A recomendação, de autoria do procurador da República Samir Nachef, partiu da denúncia de que os Tumbalalás não foram consultados antes da realização do concurso divulgado pelo edital SAEB/4/2013, de 29 de novembro de 2013. A participação dos povos indígenas nas decisões que possam afetá-los é prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. A Constituição, por sua vez, reconhece e assegura aos índios, no art. 231, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e no artigo 210, a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

A resolução CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que estabelece a estrutura e o funcionamento das Escolas Indígenas, reconhece-lhes a condição de escolas com normas e ordenamento jurídico próprios e dispõe que a escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa da comunidade interessada, ou com a anuência da mesma, respeitadas suas formas de representação.

Prazo – a recomendação fixou o prazo de 15 dias para que as secretarias de Educação e Administração do Estado da Bahia informem, por expediente oficial, quais medidas efetivamente foram adotadas.

Recomendação – as recomendações são orientações formais enviados pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas medidas judiciais cabíveis.