Governo federal fecha o cerco à pesca ilegal e passa a exigir selo

Informe do MMA, publicado pelo EcoDebate – Para garantir um futuro sustentável ao setor pesqueiro nacional, o governo federal está apertando o cerco contra a pesca ilegal. Nesta quarta-feira (04/12), foi lançado o Plano Nacional de Combate à Pesca Ilegal, a maior operação do gênero já realizada na América Latina. A iniciativa envolverá, durante quatro meses, desde campanhas públicas de esclarecimento a operações de fiscalização, passando pela entrega de um “selo de pesca legal” aos proprietários de embarcações regulares. Após este prazo, serão realizadas operações intensivas de fiscalização.

O plano desencadeará ações envolvendo pastas e órgãos públicos, como os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA), do Meio Ambiente (por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Defesa (Marinha do Brasil), Justiça (Polícia Federal) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a partir da atuação de um grupo de trabalho. Além disso, deverá contar com a colaboração de Estados e municípios.

Fiscalização

Para a gerente de Biodiversidade Aquática e Recursos Pesqueiros do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Mônica Brick Peres, a pesca ilegal é um problema mundial e tem sido duramente combatida, no Brasil, pelo Ibama, com apoio da Marinha do Brasil e das polícias federal, ambientais e estaduais. Como o Brasil possui o maior volume de água doce do mundo, formada por milhares de rios e dezenas de reservatórios, e um extenso litoral, a pesca ilegal encontrou terreno fértil para prosperar e comprometer a manutenção dos estoques pesqueiros e a fauna marinha em geral.

Os pontos de pesca ilegal são, geralmente, criadouros e berçários marinhos preservados, reservas ou cardumes de espécie em período de defeso (reprodução). Embarcações sem licença, uso de petrechos proibidos, que pratica a pesca no período de defeso, e até barcos estrangeiros operando ilegalmente nas águas são alguns dos problemas que comprometem os planos do governo federal para o setor pesqueiro, afirma o diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial do MPA, Mutsuo Asano Filho, também coordenador do grupo estratégico que vai gerir o plano.

Ofensiva

A previsão é de que a ofensiva demandará mais de R$ 40 milhões, considerando-se os recursos financeiros, estruturas de apoio e pessoal, além de mobilizar mais de mil servidores públicos. De acordo com os técnicos, o plano é uma resposta do governo brasileiro às recomendações da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), no sentido de aumentar o combate à pesca ilegal em todo o mundo.

Educar e informar as comunidades pesqueiras sobre os riscos da pesca ilegal está sendo considerada fundamental pelo grupo estratégico. Com o slogan “É o Brasil protegendo o seu pescado”, a campanha do Plano Nacional de Combate à Pesca Ilegal será divulgada na televisão, rádio e mídia impressa, nos principais polos de pesca do país. Estão previstas reuniões com pescadores em colônias e associações de pescadores para a discussão do assunto.

A atuação do governo brasileiro destina-se a combater as irregularidades na pesca de arrasto, cerco, espinhel, emalhe e armadilhas, com prioridade para a de arrasto, responsável, quando exercida ilegalmente, por grande devastação biológica e até por conflitos na região Sul do Brasil.

As operações serão extensivas à pesca artesanal, industrial e esportiva. Um serviço de disque denúncia será colocado à disposição da população. E as pessoas que foram flagradas desrespeitando a legislação estarão sujeitas a multas, perda de licença de pesca, apresamento (captura) de embarcações e de produtos, entre outras penalidades.

Impactos

Pesquisa da FAO indica que apenas um quinto de toda a pesca realizada no mundo seja declarada e legalizada. Numa projeção para o Brasil, significa que se a produção nacional for de 1,5 milhão de toneladas, outras cinco milhões de toneladas podem não ser declaradas, de acordo com o Ministério da Pesca e Aquicultura. “Há casos em que o peixe é pescado ilegalmente na nossa costa, levado para outros países e depois importado”, explica Mutsuo Asano Filho.

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada atrapalha o planejamento das políticas voltadas ao desenvolvimento do setor. “Estatísticas e avaliações de estoques, que permitem a concessão de licenças e a proibição de determinadas pescarias, ficam prejudicadas”, acrescenta Asano Filho.

A atividade pode ser, também, considerada crime contra a ordem econômica, pois acaba elevando o preço do pescado ao consumidor final, seja pela necessidade de importações ou pela redução da oferta livre no mercado, dizem os especialistas no assunto. Há impactos, ainda, na qualidade do pescado consumido pela população.