Organizações de Direitos Humanos Encaminham Informe Sobre a Situação do Caso Manoel Mattos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

Dificuldades enfrentadas no último dia 18 de novembro e defesa de condições adequadas e seguras para realização do juri no próximo dia 05 de dezembro são o principal objetivo

Na última segunda-feira, dia 02 de dezembro, a Dignitatis – Assessoria Técnica Popular, a Justiça Global e a Rede Social de Justiça Social e Direitos Humanos apresentaram informações atualizadas relativas ao caso de Manoel Mattos, que tramita na Comissão Interamericana desde o ano de 2002, em sede de medida cautelar. Manoel Mattos foi assassinado em janeiro de 2009 devido às denúncias que realizava sobre a atuação de grupos de extermínio nos estados da Paraíba e Pernambuco.

No último dia 18 de novembro, a Sessão do Tribunal do Júri na Justiça Federal do Estado da Paraíba não pôde se realizar devido à falta de quorum mínimo de quinze (15) jurados presentes. Como consequência, o Júri foi remarcado para o dia 05 de dezembro de 2013, na próxima quinta-feira.

No Informe, as organizações relataram sobre as dificuldades enfrentadas no dia 18 de novembro, sobretudo no que tange à garantia de uma estrutura adequada para a realização de um Júri Popular, problemas que na avaliação das peticionárias comprometeram a tranquilidade tanto dos assistentes de acusação e principalmente dos jurados.

Reportaram, por exemplo, a inadequação do espaço físico para acomodação dos assistentes e seus materiais de trabalho e ressaltaram que foram disponibilizados apenas dois assentos para os assistentes quando estão legalmente habilitados no processo nove advogados, que tiveram de assistir à sessão em pé.

Já com relação aos jurados, apontaram que o acesso ao plenário se dava necessariamente pela parte onde se encontravam os advogados de defesa, trazendo constrangimento ou incômodo aos que chegavam para a sessão. Da mesma forma, o espaço destinado aos mesmos durante o julgamento mostrou-se inadequado, já que ficava localizado justamente em frente aos réus e não dispunham de uma bancada onde pudessem manusear os autos do processo.

Tendo em conta que o processo sofreu um deslocamento de competência para a Justiça Federal justamente por conta das circunstâncias que envolvem os réus e a morte do advogado Manoel Mattos, inclusive com registro de intimidação de testemunhas no decorrer do processo, as organizações defendem que não se pode permitir que os jurados que compõem o Conselho de Sentença sofram qualquer intimidação.

Apontaram, deste modo, que a logística para o novo julgamento no dia 05 de dezembro deve enfrentar os óbices acima expostos, de forma a reduzir a tensão e possibilitando a condução correta dos trabalhos, para que o Juri possa cumprir plenamente sua função jurisdicional, com tranquilidade e equilíbrio para todas as partes envolvidas.

Relataram também à CIDH/OEA que foi protocolada petição junto ao juiz federal responsável pelo caso sobre a transferência do julgamento para outro espaço mais apropriado. Também foram protocoladas petições junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Conselho Federal) bem como à Presidência do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoal Humana (CDDPH), órgão vinculado à Secretaria de de Direitos Humanos da Presidência da República, sempre no sentido de buscar apoio para as condições adequadas para realização do Juri.

Por fim, solicitaram que a CIDH/OEA mantenha o acompanhamento da situação e oficie os órgãos envolvidos sobre o trâmite processual para garantia do Júri popular com condições plenas de realização junto aos diversos órgãos da estrutura do Estado Brasileiro.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.