Por Dagmara Spautz, Guarda-Sol
O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública pedindo a paralisação imediata e cancelamento das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí, na Baía Afonso Wippel, por se tratar de Área de Preservação Permanente (APP). O procurador da República Pedro Paulo Reinaldin defende que a licença ambiental de instalação, emitida pela Fatma, é irregular.
_ O empreendimento em discussão caracterizado como marina não é nem de utilidade pública, nem de interesse social, nem intervenção de baixo impacto, o que escancara a ilegalidade da licença _ afirma o procurador no documento.
A ação também aponta a falta de estudos necessários para a liberação da licença de instalação. De acordo com o MPF, a Superintendência do Porto de Itajaí , teria respondido estar providenciando ainda o inventário florestal e o levantamento fitossociológico da área.
O procurador questiona ainda o argumento apresentado no relatório de impacto ambiental, que diz que a utilização de manguezais e mata ciliar pode ser compensada através de replantio e implantação de uma unidade de conservação.
_ Trata-se de um artifício pueril, como é possível que o simples fato de o empreendedor se comprometer a cumprir um dever legal pode dispensá-lo de respeitar APPs? _ questiona.
Além da paralisação imediata das obras da marina, O MPF pede que a atual licença ambiental e quaisquer outras futuramente emitidas sejam canceladas. Também pede que a superintendência do Porto de Itajaí seja condenada a recuperar o ambiente, além de ser multada pelos danos causados, juntamente com a Fatma.
(Com informações da assessoria de imprensa da Procuradoria da República em SC)
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