ArpinSul: Constituição Federal completa 25 anos e comunidades indígenas mobilizam ações

punho ayres brittoQuando as águas de março fecharam o verão em 2012, paralelamente a este ciclo, sucumbia sobre os povos indígenas a partir da bancada ruralista, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 215/2000, do deputado Almir Sá (PPB-RR), do qual retira do Executivo a demarcação de terras indígenas e a inclui como competência exclusiva do Congresso a aprovação da demarcação de terras indígenas e a confirmação das demarcações já homologadas.

De lá pra cá já se passou um ano, e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), segue de maneira arbitrária aos povos indígenas ao ferir de maneira inconstitucional os direitos originários a estas comunidades garantidas em lei desde 1988 pela Constituição Federal (CF).

Prestes a completar 25 anos desde sua publicação, a CF, no artigo 231/232, dirigido aos grupos indígenas, afirma o reconhecimento das comunidades quanto organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições como competência da União. Assim como os direitos originários sobre as terras tradicionais ocupadas pelos indígenas para demarcar, proteger e respeitas todos os bens. Logo, todas as ações acometidas pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) são de extrema imprudência e inconstitucionais para todos os indígenas do país ao ferir os princípios das organizações dos direitos humanos.

Ao esclarecer que o Congresso Nacional possui uma bancada dominada por ruralistas, sendo 214 deputados e 14 senadores, correspondente a 41,7% da Câmara e 17,3% do Senado, esta condição impacta diretamente no poder quase onipresente do lobby ruralista no Congresso. Não é segredo, tampouco de difícil junção e compreensão dos fatos que parte representativa do agronegócio brasileiro é autoproclamada por latifundiários, dos quais possuem sua avassaladora influência política.

Logo, esta persuasão da representatividade ruralista foi comprovada na última terça-feira (10), quando o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), na calada da noite, por volta das 21h, instituiu a Comissão Especial que irá analisar a PEC 215. Fazem parte desta comissão os seguintes membros:

PMDB – Alceu Moreira (RS), Asdrubal Bentes (PA) e Osmar Serraglio (PR)
PSDB – Nilson Leitão (MT) e Reinaldo Azambuja (MS)
PSD – Eduardo Sciarra (PR) e Moreira Mendes (RO)
PP – Luis Carlos Heinze (RS) e Vilson Covatti (RS)
PR – Vicente Arruda (CE)
PSB – Janete Capiberibe (AP)
DEM – Paulo Cesar Quartiero (RO)
PDT – Giovanni Queiroz (PA)
PTB – Sabino Castelo Branco (AM)
PSC – Nelson Padovani (PR)
PCdoB – Perpétua Almeida (AC)
PTdoBPT e Bloco PVPPS ainda não indicaram representantes

A primeira sessão estava marcada para esta quarta-feira (18), porém foi cancelada. O ataque aos povos tradicionais não está enraizado apenas na PEC 215. Além dela, outros projetos de lei e emendas à Constituição têm comprovado a necessidade dos povos se rebelarem a favor da garantia de seus direitos feridos diariamente pela insegurança legislativa do estado federal.

Principais projetos de lei e emendas

PEC 237/13 – Formulada pelo deputado Nelson Padovani (PSC-PR), a Proposta  permitiria abrir até 50% da área das terras indígenas aos produtores rurais.

PEC 038/99 – Formulada pelo Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) onde, juntamente com a PEC 03/04 do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), propõe o limite de 30% de cada Unidade da Federação (UF) para reservas indígenas e Unidades de Conservação (UC) e a indenização aos retirados de terras demarcadas sobre a terra nua. Embora, não esteja presente atualmente na CF.

PL 1610/96 – O Projeto de Lei é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e prevê regulamentar a mineração em terras indígenas.

PLP 227/12 – O Projeto de Lei Complementar do deputado Homero Pereira (PSD-MT), propõe anular a “teoria do indigenato” em favor do “fato indígenas”, ao transformar indígenas em posseiros. E ainda anula a ancestralidade cultural, pois retira o direito dos indígenas como tal e os inserem na lógica agropecuária do uso da terra.

Campo de batalha

A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovada em 1989 estabelece o direito de os povos indígenas e tribais serem consultados, de forma livre e informados, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos. E reitera ainda que a consulta deve sempre ser realizada por meio de suas instituições representativas e mediante procedimentos adequados a cada circunstância.

Embora esta medida tenha sua representatividade internacional e coincida com o ano de promulgação da CF, destes projetos de lei e emendas destacados, nenhuma comunidade indígena foi consultada para a verificabilidade e consequentemente andamento nestas “necessidades” da bancada ruralista. Lógico, ao longo destas duas décadas e tendo estes mecanismos – aparentemente falhos -, o direito originário à terra se tornou sinônimo de avanço agropecuarista a uma parcela excedente onde almejam o totalitarismo sobre os povos tradicionais. E, nesta leva, as comunidades indígenas têm vivenciado em suas aldeias um completo campo de guerra entre fazendeiros, grileiros e garimpeiros tendo como respaldo o poder da ganância política nacional e internacional por seus interesses econômicos.

Mobilização Nacional Indígena – Em Defesa da Constituição Federal

Em virtude de todas estas atrocidades a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), à qual a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPIN SUL) está integrada, convoca todos os povos e as organizações indígenas do país, bem como os demais movimentos sociais do campo e da cidade, para a Mobilização Nacional em Defesa da Constituição Federal e pela Implementação dos Direitos Territoriais dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos camponeses e de outras comunidades tradicionais, entre os dias 30 de setembro e 05 de outubro, para nos unirmos e impulsionar este grito de mudança e revisão em todo o cenário de atrocidade que tem tentado desmobilizar as conquistas nossas já garantidas. Nestes 25 anos de existência da Constituição Federal, esse marco será representado pela união dos povos tradicionais e na pluralidade das culturas nas vozes de todo o nosso Brasil.

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As manifestações de adesão e apoio devem ser encaminhadas para [email protected]

Clique aqui e assine a petição pública conta a tramitação da PEC 215

ASCOM ARPIN SUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul

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