Nota Pública: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o Controle da Corrupção – O que está por trás do descaso do Governo?

Nesta segunda-feira (26/8), redes e organizações da sociedade civil lançaram a Nota Pública abaixo. Nesses dois dias, um novo conjunto de entidades e redes assinou-a (confira abaixo a lista de signatários).  Para subscrevê-la, encaminhe email com o nome e sigla da entidade para: [email protected]. 

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o Controle da Corrupção – O que está por trás do descaso do Governo?

Em outubro de 2010, a então candidata à presidência da República, Dilma Rousseff, firmou o compromisso de, no caso de ser eleita, apresentar, “com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano”, proposta de aperfeiçoamento da legislação que assegurasse às organizações da sociedade civil (OSCs) “uma relação jurídica mais adequada” com o Estado e “um ambiente regulatório estável e sadio”. Na carta que dirigiu à Plataforma por um novo marco regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, a atual Presidenta expressou o seu reconhecimento da importância das organizações da sociedade civil, valorizando o “seu papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas”. Destarte, a candidata acenou com uma política de governo voltada para o fortalecimento das OSCs e pautada pelo respeito à sua autonomia.

 Transcorridos mais de dois anos e meio do mandato da Presidenta Dilma Rousseff, a trajetória do seu governo frente à questão do marco regulatório revela-se inequivocamente contraditória com os compromissos assumidos, embora devam ser reconhecidas algumas medidas setoriais positivas. Um rápido balanço das iniciativas governamentais nesse período comprova a falta de vontade política do atual governo no tocante à revisão da legislação que rege as relações das OSCs com o Estado, para não falarmos do seu suposto compromisso com políticas voltadas para o apoio e fortalecimento das organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos e na luta contra as desigualdades:

• Apesar da promessa de constituição “com a maior brevidade possível” de um Grupo de Trabalho sobre o marco regulatório, e da sua criação por decreto presidencial, o GT nunca foi nomeado oficialmente, tendo trabalhado informalmente, conforme decisão da Secretaria Geral da Presidência da República.

• O referido GT só foi criado em setembro de 2011, e instalado em novembro do mesmo ano, ao final de um seminário internacional sobre o marco regulatório promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República. Na ocasião, a Presidenta Dilma Rousseff deixou claras as suas reservas com relação a essas iniciativas, ao impedir os meios de comunicação de terem acesso à cobertura do evento.

• Essa aparente inconsistência da ação governamental pode ser facilmente entendida se considerarmos que nos últimos meses de 2011 o governo estava às voltas com mais um escândalo de corrupção, decorrente de denúncias de intermediação pelo Ministério dos Esportes da contratação de “ONGs” para o programa “Segundo Tempo” em troca de uma comissão de 20%.

• Diante desse episódio que propiciava novos elementos para reforçar a criminalização das ONGs e colocar sob suspeita todos os repasses de recursos públicos para organizações da sociedade civil, a Presidenta da República reforçou a ambivalência da postura governamental. Em lugar de focar a sua atuação numa enérgica apuração dos fatos denunciados relativos ao Ministério dos Esportes, o governo optou por desviar o foco da questão para a relação do governo com o conjunto das OSCs. Essa opção materializou-se no decreto que suspendeu indiscriminadamente todos os repasses para organizações não governamentais, “a fim de proceder em determinado tempo a sua avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares”. Com tal medida a presidência da República produziu enorme dano à imagem das OSCs, fazendo ainda com que a grande maioria das organizações sem fins lucrativos fossem penalizadas injustamente.

• Fazendo frente a esse contexto adverso, o Grupo de Trabalho produziu, durante o primeiro semestre de 2012, inúmeras propostas de aperfeiçoamento do marco legal e de medidas visando mais transparência sobre a atuação das OSCs. O Ministro Gilberto Carvalho se comprometeu a submeter o relatório com esses resultados à apreciação de Dilma Rousseff, entretanto, transcorridos mais de 12 meses do final dos trabalhos, a Presidenta não se pronunciou a respeito. Os representantes das OSCs solicitaram reiteradamente e sem sucesso uma audiência com ela para conhecer as razões do seu aparente desinteresse pelo trabalho do grupo. Além de contradizer os compromissos assumidos, tal atitude desperdiça centenas de horas de trabalho de servidores públicos, representantes das organizações não governamentais e juristas que se dedicaram a esse trabalho.

A atuação aparentemente contraditória do governo Dilma não pode mais nos iludir. Não podemos mais desconhecer a fragilidade do compromisso do governo federal com o fortalecimento de um campo autônomo de organizações da sociedade civil. A postura do atual governo teve como precedente o bloqueio dessa agenda nos oito anos do governo Lula, tendo ambos, nesse aspecto, dado continuidade à tradição autoritária do Estado Brasileiro. Como disse recentemente o Bispo de Santarém, Flavio Giovenale, presidente da Cáritas Brasileira, “Não vejo só um distanciamento [do governo Dilma] à igreja, mas com todas ONGs. Me parece que tem uma atitude de autossuficiência do governo, de dizer ‘não precisamos das entidades sociais’. Há um distanciamento de tudo aquilo que é sociedade civil organizada. O governo diz: ‘o Estado sou eu’. Não! O Estado é muito mais amplo. Governo passa e o Estado fica. Público são todos os agentes que trabalham na melhoria da sociedade, então o papel das ONGs é fundamental. O marco regulatório [das ONGs] está sendo levado em banho-maria. Com Dilma vejo que a dificuldade de diálogo aumentou muito” (Valor Econômico, 19 de julho de 2013).

É inadiável a superação por parte do governo da visão que absolutiza o papel do Estado e desconhece na prática a importância de uma sociedade civil autônoma, organizada e fortalecida. O bloqueio da revisão do marco regulatório, favorecendo a corrução e a arbitrariedade nas relações das OSCs com o Estado, é uma questão essencialmente política. Se ficar submetido a uma base de sustentação conservadora, na qual as bancadas ruralista e “evangélica fundamentalista” têm enorme peso, o atual governo não poderá priorizar a agenda de um campo de organizações que participam de enfrentamentos diários com os interesses do agronegócio, defendem os direitos dos indígenas, e se contrapõem à agenda dos grupos religiosos fundamentalistas que buscam reverter e impedir avanços dos direitos humanos das mulheres, de homossexuais e da população negra.

O governo da presidente Dilma Rousseff pode ainda reverter essas expectativas negativas, renovando o seu compromisso com as organizações da sociedade civil, através da adoção de medidas concretas:

• Assinatura imediata do decreto que aprimora o sistema de transferências financeiras do Governo Federal para as entidades da sociedade civil, clareando o entendimento sobre esse tema.

• Encaminhamento ao Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto de Lei também proposto pelo grupo, agilizando a tramitação da matéria, que já vem sendo tratada no Legislativo por iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg e do deputado Eduardo Barbosa.

• Reconvocação imediata do Grupo de Trabalho, agora com nomeação oficial, para detalhar as propostas de legislação e de políticas que contemplem os demais pontos da Plataforma ainda não equacionados: políticas de fomento à organização autônoma da cidadania e à participação social, ambiente tributário facilitado, democratização dos incentivos às doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações de interesse público, revisão do sistema de certificação e de seus benefícios.

As redes e entidades que subscrevem este documento reivindicam da Presidenta a tomada imediata de tais medidas. Temos a convicção de que uma sociedade civil fortalecida é condição para viabilizar a reforma política que a sociedade brasileira almeja. Estamos convictos também de que sem as organizações da sociedade civil o Brasil estará mais vulnerável ao acirramento das desigualdades e da violência, à espoliação de nossos bens naturais e culturais e à proliferação da pobreza.

Redes

Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
ABA –Associação Brasileira de Agroecologia
ABGLT –Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
Asa – Articulação no Semiárido Brasileiro
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Cooperapic – Associação de Cooperação, Promoção e Incentivo à Cidadania
ASTE – Associação de Seminários Teológicos
CEBRAF – Confederação Brasileira de Fundações
CLAI Brasil – Conselho Latino Americano de Igrejas/Regional Brasil
CMI – Conselho Mundial de Igrejas
Comitê Metropolitano de Apoio ao Movimento Xingu Vivo
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs pelo Meio Ambiente e o Desenvolvimento
Fórum Carajás
Fórum DCA – Fórum Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes
FEACT-Brasil – Fórum Ecumênico ACT Brasil
GIFE – Grupo de Institutos Fundações e Empresas
PAD – Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros
Plataforma Dhesca Brasil
Rede Cerrado
REVTS – Rede Evangélica do Terceiro Setor
Rede Mata Atlântica
Rede Nacional Lai Lai-Saúde da Populaçao Negra e Aids
REJU – Rede Ecumênica da Juventude
RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
ANAIDS– Articulação Nacional de Luta contra a AIDS

Entidades

Ação Comunitária do Brasil
Ação Educativa
ACIA – Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta
ABB – Aliança de Batistas do Brasil
ABLM – Associação Brasileira do Lixo Marinho
ADEHAB Brasil – Associação para o Desenvolvimento Habitacional do Brasil
AGENDHA – Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia
ANDI – Comunicação e Direitos
Associação Crescer no Campo
Associação dos Produtores Rurais e Pescadores de Encarnação de Salinas
Associação Sociedade do Sol
A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania
Bodega de Produtos Sustentáveis da Caatinga
CAMP – Centro de Assessoria Multiprofissional
CAPA – Centro de apoio ao Pequeno Agricultor
Cáritas Brasileira
Casa da Arte de Educar
Casa de Cultura IAO
CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
CEBI – Centro de Estudos Bíblicos
CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
Cecup – Centro de Educação e Cultura Popular
CEDAP – Centro de Educação e Assessoria Popular
CEDAPS – Centro de Promoção da Saúde
CEDITER – Comissão Ecumênica dos Direitos da Terra
CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Centro Cultural Picadeiro
Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá
CIEDS – Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável
CPT – Comissão Pastoral da Terra
CTA-ZM – Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata
CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
CESEEP – Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular
CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Circo Crescer e Viver
CMV – Coletivo Mulher Vida
Coletivo Mulher Vida
Comunicação e Cultura
Conectas Direitos Humanos
Criança Segura
Diaconia
Diocese Sul Ocidental da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
ELAS Fundo de Investimento Social
EQUIP – Escola de Formação Quilombo dos Palmares
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FLD – Fundação Luterana de Diaconia
Fundación Avina
Fundação Grupo Esquel do Brasil
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Gestos – HIV, Comunicação e Gênero
GIP Gestão de Interesse Público
GTP+– Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo
IAL – Instituto Avisa Lá
Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ICom – Instituto Comunitário Grande Florianópolis
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IEAB – Igreja Episcopal Anglicana do Brasil Diocese Sul Ocidental da IEAB
IENS – Instituto Educacional Nova Safra
IGOND – Instituto Gondwana
Igreja Metodista
IMOPEC – Instituto da Memória do Povo Cearense
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto IDhES – Estudos Jurídicos em DHESCA
Intercâmbio Cultura Chile-Brasil
IPF – Instituto Paulo Freire
IPB – Instituto Pró Brasil
Instituto Soma Brasil
IPU – Igreja Presbiteriana Unida do Brasil
ISA –Instituto Socioambiental
Iser Assessoria
ITS BRASIL – Instituto de Tecnologia Social
Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Moradia e Cidadania-MG
Movimento SOS BICHO de Proteção Animal
PROFEC – Programa de Formação e Educação Comunitária
Projeto Saúde e Alegria
Organização Social Via do Trabalho
REAPI – Rede Ambiental do Piauí
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
SEDUP – Serviço de Educação Popular
SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
Terra de Direitos
Unimirá
UNIPOP – Instituto Universidade Popular
Vida Brasil
Visão Mundial