Audiência PEC 215: Jurista Dalmo Dallari afirma que PEC que transfere decisão sobre terras indígenas para o Congresso é inconstitucional

Por José Carlos Oliveira, Agência Câmara Notícias

O jurista Dalmo Dallari afirmou que a PEC 215/00, que prevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas e de áreas de conservação ambiental, é “escancaradamente inconstitucional”. Dallari participa de audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa e pelo grupo de trabalho que estuda a matéria.

Ele citou três aspectos que justificam essa avalição: o primeiro é que a proposta do ex-deputado Almir Sá “afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”; o segundo é que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na verdade, a Constituição já diz que as terras indígenas são inalienáveis”; e, por fim, a PEC também diz que as demarcações podem ser ratificadas “e isso fere a Constituição já que a demarcação, que cabe ao Executivo, é um ato administrativo e jurídico perfeito”.

Sob aplausos das lideranças indígenas presentes no Plenário, Dalmo Dallari afirmou que se o Congresso aprovar a PEC, ele vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade da proposta.

A audiência continua no Plenário 3.