Procuradores da 3ª Região divulgam nota de repúdio à PEC 37

Membros que atuam na área criminal nas unidades do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, divulgaram nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37. A PEC 37 pretende restringir o poder de investigação à polícia, inviabilizando que outros órgãos possam exercer este papel, inclusive o Ministério Público.

Na nota, os membros ressaltam que a proposta viola a própria essência do Estado Democrático de Direito. Leia a íntegra:

NOTA DE REPÚDIO À PEC Nº 37 PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRESENTES NO I ENCONTRO REGIONAL CRIMINAL DA TERCEIRA REGIÃO

Os membros do Ministério Público Federal, reunidos no “I Encontro Regional Criminal da 3ª Região”, realizado nos dias 11 e 12 de março de 2013, em São Paulo/SP, dizem não à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, em trâmite no Congresso Nacional, que pretende estabelecer a competência exclusiva das polícias para a investigação criminal. Afirmam que a emenda constitucional inviabilizará as investigações feitas não apenas pelo Ministério Público, mas também por agências e autarquias fiscalizadoras como o INSS, o Banco Central, a Receita Federal e a Comissão Valores Monetários – CVM. Reafirmam que o poder investigatório do Ministério Público é inerente a sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial. 

A atribuição criminal do Ministério Público é instrumento de defesa dos direitos humanos. Impedir a investigação criminal pelo Ministério Público viola a própria essência do estado democrático de direito, pois retira dos cidadãos uma forma de proteção contra o crime e a probidade.

Ana Carolina Previtalli Nascimento,
Andre Libonati,
André Luiz Morais de Menezes,
Andrey Borges de Mendonça,
Antonio Morimoto Junior,
Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho,
Carolina Lourenção Brighenti,
Danilo Filgueiras Ferreira,
Diego Fajardo Maranha Leão de Souza,
Elaine Cristina de Sá Proença,
Elaine Ribeiro de Menezes,
Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz,
Fausto Kozo Matsumoto Kosaka,
Felipe Jow Namba,
Geraldo Fernando Magalhães Cardoso,
Gustavo Moysés da Silveira,
Gustavo Torres Soares,
Heloísa Maria Fontes Barreto,
Isac Barcelos Pereira de Souza,
Janice Agostinho Barreto Ascari,
José Bonifácio Borges de Andrada,
Juliana Mendes Daun,
Karen Louise J. Kahn,
Luciana da Costa Pinto,
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen,
Marco Antonio Delfino de Almeida,
Oswaldo José Barbosa Silva,
Paulo de Tarso Garcia Astolphi,
Priscila Costa Schreiner,
Raquel Cristina Rezende Silvestre,
Raquel Elias Ferreira Dodge,
Ricardo Baldani Oquendo,
Ricardo Luiz Loreto,
Roberto Antonio Dassié Diana,
Roberto Farah Torres,
Sabrina Menegário,
Samantha Chantal Dobrowolski,
Silvio Pettengill Neto,
Suzana Fairbanks Oliveira Schnitzlein,
Svamer Adriano Cordeiro,
Thaméa Danelon Valiengo,
Uendel Domingues Ugatti,
Sérgio Medeiros,
Zélia Luiza Pierdoná,
Melissa Blagitz.

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