Corregedoria da Justiça agiliza regularizações fundiárias em São Paulo

Da Redação

Segundo a Associação dos Registradores Mobiliários do Estado de São Paulo, desde junho de 2012, data da edição do Provimento 18/12, da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, até 31 de janeiro deste ano foram efetuados 234 cadastros de regularizações fundiárias em São Paulo, fazendo com que o direito à moradia se tornasse realidade.

Pelo Provimento 18/12, regras rígidas, consolidadas há anos e que impediam a formalização de regularizações, foram abandonadas em benefício da população. A regularização fundiária consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a concessão de posse aos seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.

Para a obtenção de celeridade, foi fixado procedimento único para a regularização fundiária de interesse social e a de interesse específico, dispensou-se o reconhecimento de firma para os requerimentos e projetos apresentados pelos municípios, estado e União e permitiu-se que os ocupantes dos lotes registrassem o domínio das unidades mediante a apresentação dos compromissos de compra e venda quando acompanhados da prova de quitação, independente de escritura definitiva.

O provimento extraiu o máximo de efetividade dos instrumentos da Lei Minha Casa Minha Vida, regulamentou os procedimentos de regularização fundiária nos cartórios de registro de imóveis e uniformizou os procedimentos em todo o estado.

Diversas espécies de regularização foram acolhidas, como a de condomínios de frações ideais, de glebas urbanas parceladas antes da Lei 6.766/79, a abertura de matrícula para a área pública em parcelamento não registrado, a abertura de matrícula de imóvel público do estado e a regularização dos conjuntos habitacionais não registrados. Também se aprofundou no exame da demarcação urbanística e da legitimação de posse.

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Enviada por José Carlos para Combate ao Racismo Ambiental.

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