DNIT apresentará plano ambiental às comunidades indígenas afetadas pela duplicação da BR-280 (SC)

Iniciativa foi definida após recomendação do MPF

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou ao Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) que será agendada ainda neste mês, em Araquari, uma reunião para apresentação do plano básico ambiental da duplicação da BR-280 às comunidades indígenas afetadas pela obra.

A decisão foi tomada após recomendação do procurador da República em Joinville Tiago Alzuguir Gutierrez, que requeria ao DNIT a apresentação do componente indígena do estudo de impacto ambiental da duplicação da rodovia, a elaboração de um plano básico ambiental detalhado, contemplando programa de apoio às comunidades indígenas, a ser apresentado à comunidade Guarani e submetido à apreciação da Fundação Nacional do Índio (Funai), e que as obras de duplicação não fossem iniciadas sem a licença ambiental de instalação (LAI).

Segundo a recomendação do MPF, a licitação para a duplicação da BR-280 foi cancelada em 2011, sem que a apresentação do estudo de impacto ambiental da obra às comunidades indígenas tivesse sido concluída. Apesar disso, foi aberta nova licitação, em setembro do ano passado, referente à duplicação do trecho da rodovia entre Jaraguá do Sul e o entroncamento com a BR-101.

Ocorre que a obra ainda não conta com LAI e a licença ambiental prévia (LAP), expedida em 2010, está vencida. Entre as condicionantes da LAP está a apresentação de manifestação definitiva da Funai sobre o empreendimento, bem como a apresentação do plano básico ambiental detalhado para apreciação da Funai.

De acordo com o procurador Tiago Gutierrez, o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, que prevê a ampla participação dos povos indígenas em todos os processos decisórios que possam afetá-los.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Santa Catarina

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