Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi fundado em 2003 com o objetivo de agregar organizações da sociedade civil sem vínculo partidário e pressionar o governo e a sociedade pela regulamentação do direito de acesso a informação pública, já previsto na Constituição Brasileira.

O Fórum acompanhou todo o debate em torno da tramitação de uma lei de acesso ampla para o país, que culminou em sua aprovação pelo Senado em 25 de outubro de 2011. A sanção da lei pela presidente Dilma Roussef é um passo importante para o país. O Fórum também defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos.

A correta divulgação de todos os documentos públicos e o amplo acesso garantido a eles é fundamental no combate à corrupção. Na América Latina, países vizinhos ao Brasil já têm lei de acesso à informação ou estão em processo acelerado de implantação. É o caso de México, Peru e Colômbia. Não são leis perfeitas, mas colocam os cidadãos desses países em situação mais confortável que os brasileiros.

O livre acesso das pessoas aos atos do governo –nos níveis municipal, estadual e federal– é um dos princípios republicanos básicos na construção de uma nação. O documento e a informação produzida pelo agente público, pelo governante ou pelo político não pertence a ele nem ao Estado, mas sim ao cidadão.

Em 2003 o Fórum realizou o I Seminário Internacional de Direito de Acesso a Informações Públicas, realizado na capital do país, Brasília. No início de 2009 a segunda edição do evento contou com a participação de jornalistas e especialistas, que desenvolveram debates importantes para a conscientização do direito de acesso. Atualmente, o Fórum é composto por 25 entidades e mantém um site que agrega notícias e informações relacionadas com transparência e acesso a informações públicas.

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas: 

1) Promove e incentiva o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil –e sobre temas correlatos, como alterações na lei de arquivos públicos.

2) Atua sem conotação político-partidária nem fins lucrativos.

3) Defende uma lei que garanta e facilite o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais.

4) Desenvolve campanhas de divulgação a respeito da necessidade de uma lei de acesso a informações públicas no Brasil.

5) Defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos. Isso inclui também a unificação dos critérios de registros em cartórios e juntas comerciais de todo o país.

6) Desenvolve iniciativas voltadas para o tratamento, agregação e disseminação de informações em poder do Estado e sobre o Estado.

A decisão de criar o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi tomada em 30 de setembro de 2003, em Brasília, ao final do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). O lançamento oficial ocorreu em Brasília, no dia 25 de novembro de 2004, na sede do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A coordenação do Fórum está a cargo da Abraji.

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Compartilhada por Ricardo Verdum.

http://www.informacaopublica.org.br/node/2