Batalha judicial entre Clarín e governo argentino prolonga aplicação da Lei de Meios

Enquanto Cristina Kirchner insiste em derrubar liminar obtida pelo Clarín, órgão responsável não esclarece futuro dos demais grupos de comunicação

Agência Efe

Após o balde de água-fria que frustrou o “7D” (7/12), dia previsto para o início do processo de desconcentração dos grupos de comunicação da Argentina, a aplicação integral da Lei de Meios no país continua no limbo. Com as energias postas no enredo judicial com o grupo Clarín, o governo argentino ainda não esclareceu se os prazos de adequação dos demais grupos multimídia estão mantidos no que se refere ao número máximo de licenças de rádio e TV.

A data limite para que todos os grupos apresentassem planos de adequação ao número de licenças de rádio e televisão previstas pela lei, para que fossem analisados pela Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Áudio-Visual), era a última sexta-feira, data em que vencia a liminar que isentava o principal conglomerado de comunicação do país do cumprimento dos artigos 45 e 161 da lei, relativos à desconcentração.

Martín Sabbatella, presidente do organismo, afirmava até a semana passada que esta data seria aplicada a todos os grupos, para que houvesse igualdade de condições para a adaptação à lei. Com a decisão da Câmara Civil e Comercial na última quinta-feira (06/12), no entanto, a liminar favorável ao Clarín vigora até que o Judiciário defina se os artigos 45 e 161 da lei, questionados pelo grupo, são constitucionais.

A pergunta que permanece é se a Afsca adiará o processo iniciado com as demais empresas, que já apresentaram seus planos de adequação, até que o Judiciário defina a constitucionalidade dos artigos, ou se continuará as análises, sem a adequação do Grupo Clarín, ainda protegido pela liminar. O organismo, no entanto, ainda não oficializou nenhuma decisão.

Guerra de recursos

O adiamento da aplicação da lei obtido pelo Clarín foi respondido pelo governo com um pedido de “per saltum” à Suprema Corte, com o qual o caso não passaria por instâncias judiciais inferiores ao máximo tribunal do país, e uma outra requisição de cancelamento da liminar. Na última segunda-feira (10/12), a Corte negou ambos os recursos.

Não demorou para que o poder Executivo da Argentina reagisse: um recurso extraordinário foi apresentado, em menos de 24 horas, na manhã desta terça-feira (11/12), ao tribunal civil e comercial. Se negado, uma queixa poderá ser dirigida novamente à instância máxima do Judiciário.

O governo denuncia “irregularidades” na designação de juízes da Sala I da Câmara Civil e Comercial, que trata o processo do grupo contra a Lei de Meios. Segundo o governo, os magistrados teriam vínculos com entidades relacionadas ao Grupo Clarín. O ministro argentino de Justiça, Julio Alak, que recusou a designação de juízes, chegou a denunciar um contexto de “rebelião” dos magistrados contra Cristina Kirchner.

Em documento apresentado à Suprema Corte em novembro, o Grupo Clarín afirma que o Executivo argentino é responsável por “recusas, escusas e renúncias”, que representam uma “violação do direito ao processo devido” e “à defensa em julgamento e dos direitos”. “Não se conhece antecedente semelhante em toda a história”, acusou.

Em um comunicado difundido na semana passada, a Comissão Argentina pela Independência Judicial denunciou que o Executivo exerce “pressão sobre os juízes” e pediu ao governo que evite o “uso de mecanismos diretos ou indiretos” que “afetem a independência” dos magistrados.

Em contrapartida, um setor do grupo publicou posteriormente um anúncio em alguns jornais, no qual afirma que “os magistrados também devem ser independentes dos interesses econômicos das grandes empresas, dos meios de comunicação concentrados, dos juízes das instâncias superiores e inclusive das organizações que os representam”.

No último domingo, em um festival inicialmente convocado para comemorar a chegada do “7D”, e mantido apesar da extensão da liminar favorável ao Grupo Clarín, a presidente Cristina Kirchner se referiu às sentenças judiciais contra o governo e pediu que o poder Judiciário “seja independente não só do poder político, mas também do econômico e das corporações”.

Em comunicado, o Cels (Centro de Estudos Legais e Sociais do país) questionou algumas das críticas da presidente acerca do desempenho de juízes, mas ratificou seu apoio à plena vigência da Lei de Meios. Por outro lado, o senador governista Marcelo Fuentes confirmou, nesta segunda-feira, a iniciativa de processar os juízes da Câmara Civil e Comercial que prorrogaram a liminar que beneficia o Grupo Clarín.

Em declarações à imprensa local, o senador afirma que “a decisão está tomada”. “A Câmara é questionada por ter implementado um sistema irregular para a designação de juízes”, explicou, complementando que os magistrados atuaram em função do grupo econômico. Segundo ele, o processo pode ter como base as “regras e maneiras do devido processo que foram vulnerados, como o não afastamento de alguns dos juízes questionados por uma das partes”.

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