Licenciamento ambiental. Proposta prevê pagamento de royalties para índios

A revisão do processo de licenciamento ambiental terá de passar, obrigatoriamente, por uma completa reformulação do tratamento hoje dado a empreendimentos que afetam aldeias indígenas. Essa urgência ganha mais nitidez quando observado o plano de expansão de energia elétrica do governo. O Plano Decenal de Energia, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) aponta que, entre 2017 e 2021, deverão ser adicionados à matriz energética do país um total de 19.673 megawatts (MW) de potência baseada em fonte hidrelétrica. Acontece que 82% dessa geração (16.089 MW) interfere em terras indígenas

André Borges – Valor

Pela lei atual, não é permitido construir usinas em casos onde a barragem tenha impacto direto numa terra indígena demarcada. Atualmente, existem 505 terras indígenas no país, cobrindo uma extensão de 106,7 milhões de hectares, o que equivale a 12,5% do território nacional. Segundo o Acende Brasil, 897 mil índios – 58% da população indígena – vivem na Amazônia Legal, área onde estão concentrados os principais projetos hidrelétricos do governo.

Nesta terça-feira, representantes do governo, empreendedores, lideranças indígenas e especialistas do setor elétrico vão discutir uma saída para o assunto, durante encontro em Brasília.

A proposta, basicamente, diz respeito à possibilidade de se fazer o pagamento de um “royalty” para aldeias indígenas que venham a ter parte de suas terras inundadas por barragens de usinas. O recurso para esse pagamento já existe, de acordo com a proposta em análise. O plano prevê o repasse de parte do que é arrecadado com a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), encargo que arrecada 6,75% do valor total de energia mensal produzida por uma usina.

Anualmente, cerca de R$ 2 bilhões são arrecadados pela CFURH. Na divisão atual desse dinheiro, a fração de 0,75% vai direto para o caixa da Agência Nacional de Águas (ANA). Dos demais 6%, 45% ficam com os municípios atingidos pelo empreendimento, 45% seguem para os Estados e 10% vão para a União. A proposta em análise prevê que os índios passem a receber fatia de 15% da CFURH. Essa participação, pela proposta que será apresentada pela Acende Brasil, seria formada com metade dos recursos destinados à União e 10% do total que é repassado aos Estados. Os municípios manteriam a mesma fatia.

Para Claudio Salles, presidente do Instituto Acende Brasil, a proposta vai ao encontro do que outros países, como o Canadá, têm executado. “Precisamos mostrar a complexidade dessa questão, definindo o que consultar, quem e quando. Devemos ter um olhar sereno sobre o futuro”, disse.

“As indefinições atuais sobre como lidar com o impacto dos empreendimentos levam à insegurança jurídica, que atrapalha as comunidades indígenas e o país. Não é possível que, em pleno século XXI, não consigamos chegar a uma solução ótima sobre esse assunto.”

A Fundação Nacional do Índio (Funai) foi insistentemente procurada para comentar o assunto. Como tem ocorrido regularmente, a fundação optou por não dar nenhum tipo de declaração sobre o tema. O Ministério da Justiça, ao qual a Funai está vinculada, também não se posicionou sobre o assunto até o fechamento desta edição.

Representantes do governo, como Mauricio Tolmasquim, presidente da EPE, já se mostraram favoráveis à proposta de pagamento de royalties para aldeias indígenas que tenham terras afetadas por barragens.

Pelo artigo 231 da Constituição, o aproveitamento dos recursos hídricos do país, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, “ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados.” Passados 24 anos da Constituição, no entanto, o artigo ainda não foi transformado em lei.

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