“Carta de Vitória”: Documento final da V Conferência Internacional de Direitos Humanos, da OAB

Embora com bastante atraso, uma vez que a conferência terminou no dia 17, aí vai a Carta de Vitória, com as conclusões e principais recomendações da V Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na capital do Espírito Santo. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, “Saímos daqui muito maiores do que chegamos, muito mais conscientes do papel que a advocacia brasileira ocupa na cidadania do país em torno da causa dos direitos humanos”.

O respeito às políticas públicas de direitos humanos e ações concretas do governo na área são algumas das recomendações da Carta, que aborda questões relativas à proteção de grupos vulneráveis da sociedade (crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, por exemplo); lei de acesso à informação; a Comissão da Verdade; sistema prisional; direito à saúde; e acesso à Justiça, entre outros. Confira a íntegra da Carta de Vitória:

“Nós, participantes da V Conferência Internacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, reunidos em Vitória (ES), de 15 a 17 de agosto de 2012, manifestamos nosso olhar sobre “A Efetividade dos Direitos Humanos no Brasil”, fundamentado no respeito à diversidade, à pluralidade e à tolerância.

Reafirmamos nosso compromisso com a imprescindibilidade da proteção e promoção dos direitos humanos na consolidação do Estado Democrático de Direito, propondo as seguintes ações:

Implementar a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, visando à superação de  barreiras físicas e a mudança de atitudes, de modo a assegurar a sua plena inclusão e acessibilidade.

Garantir o acesso à saúde com ampliação da participação popular na elaboração e execução das políticas públicas.

Estimular práticas de proteção ao meio ambiente mediante a educação ambiental.

Militar pelo cumprimento integral da lei de acesso à informação como medida de proteção dos direitos humanos.

Reconhecer o direito de resistência como garantia constitucional para combater o abuso de poder e violações da dignidade da pessoa humana.

Pugnar pelo estabelecimento de metas de desencarceramento, construindo um Estado Penal Mínimo.

Defender a democratização dos meios de comunicação, com a transparência e lisura nas concessões e a participação da sociedade no Conselho constitucionalmente previsto, reafirmando o compromisso com a plena liberdade de informação;

Exigir a implementação de medidas visando a debelar o tráfico de pessoas e o trabalho escravo, bem como a combater as suas causas estruturais e lutar pela aprovação da PEC 57-A (antiga 438);

Cobrar que as empresas brasileiras, instaladas em outros países, respeitem os direitos dos trabalhadores brasileiros e estrangeiros, bem como os estrangeiros que trabalham em nosso país;

Repudiar a relativização dos direitos da criança e do adolescente, reafirmando a necessidade de sua proteção contra a violência e a exploração sexual, lutando contra o trabalho infantil.

Implementar o controle social da atividade policial e combater a violência, a tortura e o tratamento desumano e degradante, especialmente no sistema penitenciário.

Defender a natureza de norma constitucional de todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil;

Apoiar o fortalecimento do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e monitorar o cumprimento das recomendações feitas ao Brasil durante a Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.

Agilizar a aprovação do projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que reestrutura o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH e lhe confere atribuições e competências indissociáveis do alcance das finalidades do órgão.

Apoiar as ações que visam a combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero, bem assim o direito ao casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.

Reconhecer a instalação da Comissão da Verdade como uma conquista da sociedade brasileira e pugnar pela celeridade e publicidade de seus trabalhos.

Defender a extinção dos manicômios judiciais e a construção de rede pública nos termos da lei 10.216, estimulando a criação de Centros de Atendimento Psicossocial.

Registrar a importância do julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo a responsabilidade por atos de tortura praticados durante a ditadura militar pelo Coronel Carlos Alberto Brilhante Ulstra.

Repudiar o massacre do Pinherinho, ocorrido este ano, em São José dos Campos, clamando pela apreciação do caso pelo Conselho Nacional de Justiça.

Reconhecer a legitimidade da Turma de Direito “Evandro Lins e Silva”, da UFG, integrada exclusivamente por camponeses.

Reafirmar o ser humano como o centro gravitacional do Estado e da Sociedade, a merecer, em toda e qualquer circunstância, respeito e tratamento digno.

Exortar o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de promover ações junto aos advogados e advogadas que atuaram na defesa de presos políticos, para que disponibilizem os documentos, que porventura disponham, a fim de subsidiar os trabalhos da Comissão da Verdade “.

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Enviada por Patrícia Magno.