Nota de Repúdio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados à Portaria 303 da AGU

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vem a público manifestar seu veemente repúdio contra a Portaria 303 da Advocacia Geral da União, baixada dia 16 de julho, para orientar e normatizar a atuação das unidades da AGU em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol). A partir dessa decisão , a Portaria da AGU “resolve”:

“Art. 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.888-Roraima, na forma das condicionantes abaixo:

“(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar”.

Do ponto de vista dos valores humanistas tal interpretação se sobrepõe a todos os direitos das populações indígenas. Significa dizer que o interesse, o valor econômico está acima dos direitos indígenas. Significa dizer que o Governo Federal prioriza, como o vem fazendo, a construção de hidroelétricas e a exploração de minérios em detrimento da garantia aos povos indígenas de suas terras.

Significa dizer, também, que não tardará a União estender tal entendimento para outros povos tradicionais em nome do interesse nacional, limitando ou mesmo deixando de reconhecer territórios da população quilombola, como é caso da ocupação da Marinha Brasileira no território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos, em Simões Filho, Bahia, que em nome da defesa do território brasileiro ajuizou ação contra essa comunidade reivindicando o território como propriedade da Marinha e solicitando a imediata retirada dos quilombolas.

Conclamamos as entidades de direitos indígenas e direitos humanos a se manifestarem e conjugarem esforços em prol da imediata revogação da Portaria e em favor das regras constitucionais que garantem os direitos fundamentais das populações indígenas.

Domingos Dutra
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

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