Amanhã é dia de luta em Santa Catarina! Pelo cumprimento da lei e pela criação da Defensoria Pública no estado!

Amanhã, entidades, organizações, movimentos sociais e pessoas que querem justiça em Santa Catarina têm um importante compromisso com a democracia na Assembléia Legislativa: a partir das 9 horas, estará sendo realizada a Audiência Pública para definir a criação da Defensoria Pública do estado.

A Defensoria Pública é um dos mais fortes instrumentos com os quais as comunidades podem contar nas suas lutas, e a Constituição de 1988 determina que todos os estados devem ter seus Defensores, escolhidos por concurso público. A questão é ainda regulamentada cuidadosamente através da Lei Complementar4132/2009, que regula especificamente as prerrogativas e os deveres das Defensorias Públicas. Até agora, Santa Catarina vem sendo o único estado brasileiro no qual a Lei continua a não ser cumprida.

À revelia da Constituição Brasileira, SC estabelecera, através da Constituição estadual (artigo 104) e de uma lei (155/97), que  estado  atuaria com “advogados dativos” cumprindo o papel de Defensores Públicos. Acontece que no dia 14 de março de 2012, o STF declarou a situação inconstitucional e deu um prazo de 12 meses para que o governo estadual criasse e instalasse a Defensoria Pública. Relator do processo, o Ministro Joaquim Barbosa afirmou ser  “inaceitável” o fato de Santa Catarina não ter cumprido até então o dispositivo da Constituição que declara a Defensoria Pública “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”.

Depois do julgamento, o advogado Rafael Maffini, que representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) no STF, “o que se gasta em Santa Catarina com o convênio com a OAB/SC daria para criar e manter a Defensoria Pública conforme prega a Constituição Federal. A inexistência da Defensoria Pública faz com que haja uma sobrecarga em todos os órgãos do estado”, destacou o jurista.

A partir de amanhã, está nas mãos da sociedade civil de Santa Catarina fazer com que esse quadro sofra uma mudança radical. E, para que isso ocorra, é fundamental a participação de todos e todas na Audiência! Se você é catarinense e mora no estado, não deixe de comparecer, pois. A presença de cada pessoa é essencial!

Tania Pacheco.

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