PEC do Trabalho Escravo pode ser votada esta semana

Por Mariana Haubert

A Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 438/01), que prevê a expropriação de terras onde for constatado trabalho análogo à escravidão está prevista para ser votada na terça-feira (22). No entanto, o impasse sobre a definição do que seria condição análoga à de escravo pode fazer com que a votação seja novamente adiada. Os defensores da proposta não aceitam alterar a redação do Código Penal sobre o assunto.

Os deputados defendem que qualquer mudança neste sentido deve ser feita na lei que trata da expropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91). Para os ruralistas, a proposta só poderá ser votada se houver um projeto de lei que expresse claramente o conceito de trabalho análogo à escravidão. Eles inclusive, apresentaram o PL 3842/12 como solução, mas o texto altera o Código Penal.

Flexibilização de licitações do PAC

Uma das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário da Câmara é a 556/11, que teve o texto alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para incluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. A intenção de se aprovar o novo regime é dar mais agilidade às obras públicas. No entanto, a oposição promete obstruir a votação por entender que as novas regras prejudicariam a fiscalização das obras. A MP 556/11 precisa ser votada o quanto antes porque perde a validade em 31 de maio.

Outra MP cuja vigência acaba em 31 de maio é a 557/11. Essa MP cria um cadastro nacional para acompanhamento de gestantes com o objetivo de prevenir a mortalidade materna, principalmente nas gestações de risco. Também autoriza a União a pagar uma ajuda de custo de R$ 50 anuais às cadastradas para os deslocamentos necessários a esse acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O cadastramento deverá ser feito por todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério (cuidados no pós-parto).

De acordo com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), a prioridade dos parlamentares será limpar a pauta do plenário, que está trancada por seis medidas provisórias. São elas:

– 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);

– 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano;

– 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável;

– 562/12, que contempla as instituições comunitárias ligadas à educação no campo com recursos do Fundeb e faz outras mudanças no setor de educação.

Com informações da Agência Câmara

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