Plenário deve votar dois projetos hoje e PEC do Trabalho Escravo amanhã

Agência Câmara de Notícias

Os líderes decidiram adiar para amanhã (quarta-feira, 9) a votação da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). A intenção é ganhar tempo para conseguir o acordo necessário. Neste terça, o Plenário deve analisar o projeto que aumenta a prescrição para o crime de pedofilia (PL 6719/09, da CPI da Pedofilia) e a urgência da proposta que garante recursos para as defensorias públicas dos estados.

A PEC 438 permite a desapropriação, sem direito de indenização, das terras urbanas ou rurais em que houver trabalhadores em condição análoga de escravidão e será votada amanhã. Segundo o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), os líderes pediram tempo para garantir ajustes no texto, como incluir na PEC que uma lei específica vai definir o que é trabalho escravo e como se dará o processo de expropriação. “Precisamos de uma lei que regulamente a maioria de casos possíveis, como o processo aplicado a um apartamento que está alugado e é encontrado trabalho escravo”, disse.

Araújo disse que os líderes vão se reunir com o presidente do Senado, José Sarney, para garantir que os ajustes serão feitos no Senado. Se o texto mudar, a PEC vai ter de retornar à Câmara. “Esse texto irá e voltará tantas vezes for necessário ao acordo”, disse, informando que os senadores tucanos já se comprometeram a pressionar pela mudança.

Já o vice-líder do governo, José Guimarães (PT-CE), garantiu que a proposta será votada amanhã, sem obstrução. “Amanhã vamos votar, com ou sem acordo”. Ele defendeu o texto. “Não é possível que um país grande como o Brasil ainda tenha de conviver com essa vergonha”, disse.

Votações
O Plenário vota hoje o projeto que aumenta o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, as vítimas de abuso ganham mais tempo para denunciar seus agressores

Pelo texto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou que a ação já tenha transitado em julgado.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) determina, como regra geral, a contagem da prescrição a partir do dia do crime. Depois de prescrito o crime, não há possibilidade de punir o agressor.

A proposta foi batizada de Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora brasileira que denunciou ter sido abusada pelo treinador quando criança. O crime já havia sido prescrito quando a história veio a público e o treinador não pôde ser processado.

Além disso, o Plenário vai votar urgência à proposta que garante recursos para as defensorias públicas dos estados (PLP 114/11), do Senado. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os estados poderão destinar até 2% da despesa corrente líquida para a Defensoria Pública.

O projeto desvincula o orçamento das defensorias do Orçamento do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia. Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, a proposta reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/416620-PLENARIO-DEVE-VOTAR-DOIS-PROJETOS-HOJE-E-PEC-DO-TRABALHO-ESCRAVO-AMANHA.html