A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou proposta que autorizava a exploração dos recursos hídricos localizados nas terras indígenas da aldeia Xurucus, situadas no município pernambucano de Pesqueira. O objetivo da medida, prevista no Projeto de Decreto Legislativo 2766/10, da ex-deputada Ana Arraes (PSB-PE), é garantir o abastecimento da região com os mananciais existentes na tribo.
Atualmente, o manancial existente nas terras indígenas já é explorado e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) está obrigada judicialmente a repassar à Fundação Nacional do Índio (Funai) 20% da arrecadação do município até que o Congresso autorize a exploração ou a empresa busque outras fontes de abastecimento.
O relator na comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), recomendou a rejeição do projeto por considerar que ele não cumpriu a determinação constitucional de ouvir a comunidade indígena antes de autorizar a exploração dos recursos existentes. “A Carta Magna é muito clara ao determinar que a autorização legislativa depende de consulta democrática à comunidade afetada”, lembrou.
O deputado ressaltou também que seria temerário aprovar o projeto sem o devido cumprimento do que diz a Constituição, já que os índios poderiam acionar o Judiciário em defesa dos seus direitos. Sarney Filho argumentou ainda que o Congresso não pode apenas regularizar uma situação de fato, mas, sim, anteceder ao início da exploração e prever os impactos na comunidade local.
Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ela seguirá para votação em Plenário.
Íntegra da proposta:
Edição – Juliano Pires
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