Nota Técnica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre a proposta de redução da maioridade penal

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo Especializado de Infância e Juventude, diante da missão de exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes, bem como diante do objetivo da Defensoria…







