Dalmo Dallari: PEC da redução da maioridade penal é inconstitucional

Para jurista, “a proposta, além de não ser constitucionalmente aceitável, é socialmente prejudicial para o povo brasileiro” por Anna Beatriz Anjos, da Revista Fórum A inconstitucionalidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi…








