Brasil ignora recomendações de relatora independente da ONU nos preparativos da Copa e Olimpíadas

Em maio de 2012, o Governo brasileiro completará um ano de paralisia diante de compromissos anunciados à Relatora Independente das Nações Unidas sobre o Direito a Moradia Adequada, a brasileira Raquel Rolnik, no âmbito do reassentamento de famílias por conta dos preparativos para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. A Relatora alerta que não existem informações públicas disponíveis sobre o número de remoções e que faltam ainda projetos, critérios e consulta às comunidades afetadas.

“Não sabemos até hoje quantas pessoas serão removidas, para onde elas serão levadas, aonde estão esses projetos. Nada disso existe disponível nem no Rio de Janeiro e em nenhuma das 12 cidades-copa, até porque boa parte dos projetos nem existem”, disse a Relatora Especial na quinta-feira (19/04) durante o lançamento do Dossiê Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro, produzido pelo Comitê Popular Rio Copa & Olimpíadas. No documento, a sociedade civil estima que 7.185 famílias já foram removidas ou estão ameaçadas de remoção na cidade do Rio de Janeiro em 2011.

Durante o evento, Rolnik lembrou que em maio de 2011, em carta resposta, o Governo brasileiro havia se comprometido a criar um Grupo de Trabalho para acompanhar o processo das remoções e também um protocolo federativo sobre esse tema. De acordo com Rolnik, nada foi cumprido. (mais…)

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MA: Capacitação de lideranças quilombolas chega hoje, quinta (26), à Codó

Codó sedia o II Seminário Regional de Capacitação de Lideranças Quilombolas. A atividade de formação acontece nesta quinta (26) e sexta-feira (27), na Paróquia São Raimundo, Rua Afonso Cunha, 1.300, São Raimundo, com início marcado para as 8h30min.

A programação é semelhante à da atividade realizada em Alcântara, nos últimos dias 11 e 12 de março, e contará com a participação de representantes de, entre outros órgãos e entidades, Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir), Fórum de Educação Étnico Racial do Maranhão, Conselho Estadual de Educação, Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA) e Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão (Aconeruq), estas últimas, entidades parceiras na realização do projeto, que é financiado por convênio da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) com a Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), da Presidência da República.

Além de temas como legislação e acesso a políticas públicas por quilombolas, titulação de territórios, entre outros, a programação inclui temas como o combate à tortura, de campanha atualmente desenvolvida pela SMDH com o apoio de entidades parceiras e a Campanha contra os agrotóxicos. (mais…)

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Racismo é violação dos Direitos Humanos*

Por Konstantin Gerber**

Pode-se compreender o racismo pela internalização de imagem desfavorável de si mesmo. A inferiorização e a diferenciação presentes no fenômeno do racismo vêm analisados por Maria Palmira da Silva. Relaciona a identidade pessoal com a identidade social, concebendo-a como produto social resultante de situação de conflito “envolvendo discriminação, exclusão social, exploração e opressão individual ou coletiva” (SILVA, 2002, pág. 55).

O direito à imagem vem estabelecido pelo art. 5º, incs. V, X e XXVIII da Constituição Federal de 1988 (DAVID ARAÚJO, 1996, pág. 19). Resta como sugestão de pesquisa o direito à imagem de grupo. A Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, Decreto nº 30.822/1952, art. 2º b), considera genocídio o “dano grave à integridade física e mental de grupo”.

A força do racismo e o grau de tensão social, surgida por meio da idéia de raça, “depende da peculiaridade das relações sociais de cada sociedade” (SILVA, 2002, pág. 54). A consciência racial desenvolve-se nas experiências da criança no núcleo familiar (SILVA, 2002, pág. 57). Acerca do sentido social da cor de pele para a criança, do fato da consciência relacionar-se à experiência estatui a autora em estudo: (mais…)

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CCJ aprova proposta que permite ao Congresso vetar atos do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos de outros Poderes “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Atualmente o Legislativo é autorizado pela Constituição a vetar atos do Poder Executivo, mas não do Judiciário.

 A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), substitui a expressão “Poder Executivo” por “outros Poderes”, criando a possibilidade de o Congresso sustar atos normativos emanados tanto do Poder Executivo quanto do Poder Judiciário. A proposta ainda terá que ser analisada por uma Comissão Especial e pelo plenário.

O relator da PEC, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), citou que a proposta não dá poderes para o Legislativo derrubar decisões judiciais. “Uma rápida análise no dispositivo proposto revela que o objeto da PEC (poder normativo) não se relaciona com a atividade típica do Poder Judiciário (atividade jurisdicional). Se, porventura, esta PEC submetesse uma decisão de natureza estritamente jurisdicional (a exemplo de sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias) ao crivo e controle do Poder Legislativo, estar-se-ia diante de clara violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Todavia, não é disso que trata a PEC nº 3/2011, a qual versa, exclusivamente, sobre os atos normativos”, diz o deputado em seu relatório. (mais…)

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GPoPAI da USP envia denúncia ao Senado: Lei Geral da Copa pode limitar direito de manifestação e liberdade de expressão

O GPoPAI (Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação), da USP, enviou ontem ao Senado um parecer técnico, assinado pelos Professores Doutores Pablo Ortellado, Gisele Craveiro e Jorge Machado, sobre os riscos à liberdade de expressão e ao direito de manifestação presentes na redação atual da Lei Geral da Copa.

O documento – Contribuição ao Senado Federal – sugere que a redação de nove artigos seja revista e que sejam criados mais dois para garantir e abrigar os amplos debates gerados por um empreendimento tão controverso como a recepção de uma Copa do Mundo. No parecer, o Grupo de Pesquisa destaca que, de acordo com a redação atual do projeto de lei da Câmara nº 10/2012, denominado Lei Geral da Copa, e atualmente em tramitação no Senado,

  • a FIFA poderá criar, com apoio do poder público, zonas de exclusão territorial de até dois quilômetros de qualquer lugar que ela estabeleça um controle de entrada
  • o Registro.br (responsável pelo controle de domínios da Internet no Brasil) poderá vetar o registro de sites de paródia ou crítica que incluam marcas de controle da FIFA
  • a restrição de captação e transmissão de imagens se estenderá a qualquer atividade direta ou indiretamente ligada à Copa, inclusive às coletivas de imprensa
  • a FIFA poderá processar quem utilizar indevidamente suas marcas (como o mascote da Copa) para fins de sátira ou crítica política
  •   poderá ser retirado do estádio qualquer pessoa que utilizar bandeiras com outro fim que não seja “festivo e amigável”. (mais…)

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Com 1 a 0 pelas cotas, julgamento é suspenso no STF

Ricardo Lewandowski

O julgamento da ação que questiona o sistema de cotas para negros em instituições de ensino superior foi interrompido com apenas um voto definido nesta quarta-feira, dia 25. Ricardo Lewandowski, relator da ação, concluiu que a política de cotas da UnB é constitucional e julgou “totalmente improcedente” a ação do DEM que a questiona. Após o voto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, encerrou a sessão por falta de quórum. Na quinta-feira à tarde os demais ministros darão seus votos.

Na sua explicação, o relator afirmou que o Estado pode lançar mão de ações afirmativas que atingem grupos sociais determinados, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades históricas. O relator apontou que os critérios objetivos, “pretensamente isonômicos”, do vestibular quando empregados de forma linear em sociedades marcadamente desiguais como a brasileira, acabam por consolidar ou até mesmo acirrar as desigualdades existentes. Lewandowski também destacou que as ações afirmativas são temporárias.

O julgamento começou às 14h30 pela análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, impetrada pelo partido Democratas (DEM) em 2009. Apesar de ser específica e questionar a constitucionalidade do programa que reserva 20% das vagas da Universidade de Brasília (UnB) para negros, a decisão do Supremo a definição do tribunal determinará jurisprudência sobre as cotas e influenciará futuras decisões do Congresso Nacional sobre leis que reservam vagas em universidades. (mais…)

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Ruralistas promovem novas mudanças no Código Florestal e matéria vai à sanção presidencial

O nome disso é estupro. Do meio ambiente, da natureza, das pessoas que nela vivem. Estupro em nome do lucro, do capital, dos interesses mesquinhos que – como demonstrado – a maioria dos Deputados representa. Cada item aprovado colaborou para fazer ainda mais monstruosa a devastação que o Legislativo avalizou. Só podemos agora esperar que Dilma Rousseff use de suas prerrogativas e vete a canalhice perpetrada. E que nossos próximos votos para o chamado Congresso Nacional (Ruralista?) reflitam o nojo que tudo isso nos inspira. TP.

Iolando Lourenço e Ivan Richard, Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Com grande maioria no plenário, os deputados da bancada ruralista conseguiram fazer várias modificações ao texto-base do novo Código Florestal aprovado hoje (25) na Câmara dos Deputados. Na votação dos destaques, os parlamentares ligados ao agronegócio derrubaram, por exemplo, a obrigação de divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto segue agora para sanção presidencial.

Também foi retirada do texto aprovado pelo Senado, a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração.

Os ruralistas também conseguiram derrubar um destaque que propunha que fosse retirada do texto a possibilidade de o Poder Público diminuir a reserva legal até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal de imóvel situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação pública ou terras indígenas, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente. Um dos principais beneficiados com derrubada do destaque é Rondônia, estado do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Moreira Mendes (PSD).

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