O governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto para regulamentar manifestações populares, segundo informou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que a proposta vai ser apresentada em regime de urgência constitucional. “Estamos neste momento, Ministério da Justiça e Casa Civil, nos aspectos finais da iniciativa. Acredito que, no início da semana que vem, nós já encaminharemos ao Congresso Nacional o [projeto de lei em] regime de urgência constitucional, justamente porque nós acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser enfrentadas a partir da aprovação deste projeto de lei”, disse Cardozo, após o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014, cujo tema é Fraternidade e Tráfico Humano

Luciano Nascimento – Agência Brasil

Como já havia sido divulgado anteriormente pelo governo, o projeto prevê o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos, como os que, desde junho de 2013, tomaram as ruas das principais cidades do país. Também prevê a proibição do uso de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas. (mais…)

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Ao celebrar o Dia Internacional da Mulher, o simbólico 8 de março remete aos desafios e perspectivas da luta das mulheres por direitos e por justiça na ordem contemporânea. No mundo ocidental, a construção dos direitos humanos das mulheres pode ser compreendida a partir de um marco divisório: pré e pós a década de 70. É justamente nas últimas quatro décadas que se concentram os maiores avanços da emancipação feminina. Jamais houve tantas conquistas civilizatórias em um lapso temporal historicamente tão curto

Flávia Piovesan – O Globo

Basta atentar que, até 1962, no Brasil, as mulheres casadas eram consideradas “relativamente incapazes” para os atos da vida civil. O Código Civil de 1916 (vigente até 2002) consagrava uma ótica sexista e patriarcal, que conferia ao homem a chefia da sociedade conjugal. Por sua vez, o Código Penal de 1940 contemplava diversos crimes que tinham como vítima a chamada “mulher honesta”.

Ao incorporar 90% das reivindicações do movimento de mulheres à época nos trabalhos constituintes, a Constituição de 1988 consolida um novo paradigma: igualitário, democrático e não sexista. Afirma a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, enfatizando a igualdade entre os gêneros na esfera familiar. À luz do princípio da dignidade humana, prevê ser o planejamento familiar de livre decisão do casal, vedada qualquer coerção estatal. Estabelece o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares, dentre tantos outros avanços. (mais…)

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Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

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Adital – Cadeias lotadas, adolescentes e crianças sem proteção do Estado, crimes de ódio contra homossexuais entre várias outras infelizes situações são motivo de debate e reflexão sobre o quão retrógrado é o pensamento do pensamento conservador dos políticos brasileiros. A possibilidade, já descartada, de ter como presidente da Comissão de Direitos Humanos o deputado federal do Partido Progressista (PP), Jair Bolsonaro, conhecido nacionalmente por sua postura homofóbica e de ataque à proteção dos direitos humanos, instigou ainda mais o debate entre conservadores e defensores de direitos. (mais…)

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Reportagem de Sabrina Craide, da ABr*, publicada pelo EcoDebate

O ministro das Relações Exteriores da Bolívia, David Choquehuanca, disse ontem (6), em La Paz, que se reunirá com o chanceler brasileiro, Luiz Alberto Figueiredo, no dia 7 de abril, para analisar a situação da cheia do Rio Madeira e a suposta incidência das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau nas inundações que ocorrem na parte boliviana da Amazônia. (mais…)

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Valorizada pela ONU e por políticas brasileiras, ela não pode existir, segundo alguns Planos Diretores municipais… Agora, isso pode mudar

Por Juliana Dias, editora do site Malagueta, e Mônica Chiffoleau* – Outras Palavras

A produção local é o elo vital na conexão campo-cidade devido à capacidade de ampliar o acesso ao alimento de qualidade, e em quantidade; preservar a cultura; e promover o desenvolvimento ambiental, social e econômico. Em 2014, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) elegeu o Ano Internacional da Agricultura Familiar. A finalidade é reposicionar esse modelo de produção no centro das políticas agrícolas, ambientais e sociais das agendas nacionais, identificar lacunas e oportunidades para “promover uma mudança mais equitativa e equilibrada”. (mais…)

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Abastecimento regular de medicamentos e de água são algumas das providências a serem adotadas pelas unidades de saúde indígena

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Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental

Termina segunda-feira, 10 de março, o prazo de inscrição e submissão de resumos para os 83 Grupos de Trabalho da 29ª Reunião Brasileira de Antropologia, que será realizada pela ABA de 3 a 6 de agosto em Natal, Rio Grande do Norte. Dentre eles, o GT 14 tem por tema “Antropologia, arqueologia, colonialismo e licenciamento ambiental”. Coordenado por Jorge Eremites de Oliveira (Universidade Federal de Pelotas) e, Carlos Xavier de Azevedo Netto (Universidade Federal da Paraíba), ele vai discutir questão atual e urgente:

A partir dos anos 1990 houve um expressivo aumento da participação de antropólogos, arqueólogos e outros cientistas sociais na realização de trabalhos “de contrato” no Brasil e em outros países da América do Sul. Esta situação é verificada após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Saíamos de um regime de exceção (1964-1985) e testemunhávamos o gradual reordenamento do papel do Estado Brasileiro, a retomada do crescimento econômico no âmbito da mundialização do capital, a expansão do ensino superior e a mudança na legislação nacional e internacional ligada, por exemplo, ao licenciamento ambiental, à preservação do patrimônio cultural e aos direitos dos povos indígenas e tribais. A situação é observada na produção de laudos voltados para o licenciamento ambiental de empreendimentos como usinas hidrelétricas, PCH’s, linhas de transmissão de energia, rodovias, mineradoras etc.

Neste sentido, a proposta deste GT é a de oportunizar o debate sobre o papel da antropologia, arqueologia e campos afins para o licenciamento de projetos desenvolvimentistas que afetam a vida de povos e comunidades culturalmente diferenciados. Um dos desafios em comum tem sido refletir criticamente sobre a relação entre licenciamento ambiental, colonialismo e ciências sociais, incluindo o papel das agências reguladoras desses licenciamentos, tais como IPHAN, IBAMA e agências ambientais e patrimoniais estaduais.

No dia 10 se encerra também o prazo para a proposta de minicursos e oficinas. As temáticas e as ementas dos GTs, assim como diversas outras informações, estão disponíveis na página da 29ª RBA (clique).

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