Lei que regulariza as ocupações de terras rurais e devolutas estaduais pelos remanescentes quilombolas e por comunidades de fundos e de fechos de pastos foi sancionada sábado
SEPPIR – Foi sancionada pelo governador Jaques Wagner (PT), no sábado (12/10), a Lei 20.417/2013, que regulariza as ocupações de terras rurais e devolutas estaduais pelos remanescentes quilombolas e por comunidades de fundos de pastos e fechos de pastos.
A Lei é considerada um passo importante rumo ao reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais e autoriza o Estado a emitir os títulos coletivos definitivos para as comunidades quilombolas e de proceder à regularização fundiária das comunidades de fundos e de fechos de pastos, através de contrato de concessão de direito real de uso. Antes da 20.417, apenas o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tinha essa competência.
Para o secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, Elias Sampaio, “esta é uma conquista que mostra o desempenho do Governo da Bahia em respeitar os princípios de justiça social e da dignidade da pessoa humana”. (mais…)
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