Agora é Lei! Estado está autorizado a regularizar terras ocupadas por quilombolas e fechos de pasto
Lei que regulariza as ocupações de terras rurais e devolutas estaduais pelos remanescentes quilombolas e por comunidades de fundos e de fechos de pastos foi sancionada sábado SEPPIR – Foi sancionada pelo governador Jaques Wagner (PT), no sábado (12/10), a…