No estado democrático, o direito não pode existir como forma de sepultar a vontade das urnas
Por Marcelo Semer, em Sem Juízo
A necessidade de aprovar uma reforma para o Judiciário foi o pretexto empregado pelo general Ernesto Geisel para justificar o fechamento do Congresso em 1977. Com base em atos institucionais que haviam sido escritos pela própria ditadura, editou-se, no entanto, o Pacote de Abril que, entre outras atrocidades, desfigurou a representação parlamentar para aumentar o suporte congressual ao regime. (mais…)
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