Importante: Procurador-geral da República envia ao STF três ADI contra inconstitucionalidades do novo Código Florestal
Em três pareceres enviados ao STF, Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais MPF O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou…