Os descumprimentos de legislações e acordos internacionais estão na lista dos argumentos das cerca de 20 Ações Civis Públicas movidas atualmente pelo Ministério Público Federal (MPF) de Mato Grosso contra a construção de hidrelétricas nos rios que cortam o Estado. Nos processos, o empreendedor e o governo federal são tratados como réus pela Procuradoria da República. “As hidrelétricas estão entre as maiores ameaças ao meio ambiente e aos povos da floresta. Quilombolas, ribeirinhos, indígenas que são invisíveis aos olhos dos empreendedores e do Estado”, endurece o Procurador da República Felipe Bogado, ressaltando que as usinas menores (PCHs) apresentam problemas semelhantes.
São questões como conflito de competências entre os órgãos ambientais e a interpretação de leis, tanto para licenciar os empreendimentos quanto os tipos de estudos necessários para viabilização determinadas usinas; não realização de consulta às populações tradicionais afetadas (determinada pela convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e incorporada à legislação brasileira em 2004); ausência de consulta aos órgãos ambientais dos empreendimentos próximos à Unidades de Conservação, como casos das usinas Teles Pires e São Manoel.
“As pessoas, às vezes, acham que é terrorismo e idealismo do MP, mas você vai analisar e vê as irregularidades”, afirma Bogado, lamentando, no entanto, que após vitórias nas primeiras instâncias, as liminares de suspensão das obras são “derrubadas” politicamente. “O presidente do Tribunal (TRF 1ª Região) cassa a liminar proferida sob a justificativa de a ação atrasar o planejamento energético do Brasil”. (mais…)
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