ConJur – Os tribunais de Justiça de todo o país precisam melhorar a gestão das varas criminais e de execução penal, já que falhas na tramitação dos processos têm prolongado prisões além do prazo e contribuído para o agravamento da superpopulação carcerária. “Esse é o diagnóstico levantado nas inspeções dos mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça”, alertou o conselheiro Guilherme Calmon (foto), supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em entrevista.

Ao abordar o tema, ele chamou a atenção para as cerca de 220 mil pessoas que estão presas sem julgamento, o equivalente a 40% da população carcerária nacional. O conselheiro também criticou as administrações do sistema carcerário e defendeu que o Judiciário reforce a fiscalização junto às unidades prisionais, hoje dominadas por facções criminosas e sem condições de prevenir a reincidência criminal.

Veja abaixo os principais trechos da entrevista concedida à Agência CNJ: (mais…)

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ConJur* – Por avaliar que existem elementos suficientes de autoria e materialidade, o Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu na última quarta-feira (26/2) denúncia do Ministério Público contra um promotor de Justiça acusado de praticar crimes ambientais e de prestar informações falsas a agentes de fiscalização do Ibama (órgão federal do meio ambiente). O voto do relator do processo, desembargador Jorge Rachid, foi seguido por unanimidade.

Segundo a denúncia, as investigações sobre o caso começaram após fiscalização da autarquia feita nas obras de um condomínio de casas no município de Paço do Lumiar (MA). A construção, considerada irregular, foi embargada por falta de licenciamento ambiental. O promotor assinou auto de infração como responsável pela obra, e agentes do Ibama relataram ter sofrido ameaças dele.

O relatório do órgão concluiu que o terreno sofreu derrubada de árvores, como bacurizeiros, manguá e coqueiros, e faz limite com uma área alagada que pode ser de preservação permanente. Outro ponto da denúncia acusa o promotor de ter passado informações falsas, já que ele apontou como responsável pela construção uma empresa que não tem o membro do MP em seu quadro societário. O conselho regional de engenharia (Crea-MA), porém, tem registrado uma outra executora da obra, cujo sócio majoritário é o denunciado. (mais…)

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Decisão liminar em ação do “MPF em Defesa das Terras Quilombolas” também suspende financiamento para plantio de eucalipto ou produção de celulose para a empresa por parte do BNDES, em São Mateus e Conceição da Barra

O Ministério Público Federal em São Mateus (ES) conseguiu na Justiça a indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem pela Fibria S/A (antiga Aracruz Celulose) em São Mateus e Conceição da Barra, no Norte do Estado. A decisão liminar determina, ainda, a suspensão de qualquer financiamento por parte do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Fibria para plantio de eucalipto ou produção de celulose nessas mesmas cidades.

A ação civil pública movida pelo MPF/ES foi assinada pela procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli, no dia 20 de novembro de 2013, Dia da Consciência Negra, dentro da ação coordenada “MPF em Defesa das Terras Quilombolas”. A ACP frisou que o processo de concessão de títulos de domínio de terras devolutas dados pelo governo à Aracruz Celulose ocorreu de forma fraudulenta, utilizando funcionários como laranjas.  (mais…)

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Correio Popular de Rondônia

A intervenção do Ministério Público Federal (MPF) pode amenizar o problema das inundações em Ji-Paraná. Há dois eventos para as enchentes na cidade, um deles é o da natureza, vivenciado nestes dias, outro são os erros na obra de duplicação da BR 364, já apontada pelo secretário de Obras do município, Waldecir José Gonçalves. Conforme ele, além de ter aumentado o leito da BR durante as obras, foram colocadas manilhas que não dão completa vazão à água em pelo menos dois pontos, próximo ao Caipirão e na saída para Médici, após a Aracaju.

Mediante os erros apontados, em dezembro o vereador Edivaldo Gomes (PSB) protocolou um pedido de investigação no Ministério Público Federal. “Com a chuva de dezembro, nós observamos que pontos nunca antes atingidos foram afetados, deixando famílias em situação de risco”, disse. Ele destacou que, como representantes locais do Dnit admitiram o erro, mas responderam para o secretário de Obras que o órgão em Brasília não considera o caso urgente, protocolou a denúncia no MPF, pois teme pela segurança das famílias. O objetivo é fazer com que sejam colocadas manilhas com vazão eficiente nos pontos relatados.  (mais…)

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Após ser torturado, ex-parlamentar foi assassinado em janeiro de 1971 nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) no Rio de Janeiro

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Previsão de início das obras é para março. Até a conclusão, serão quatro anos sem moradia própria para população que sofreu com violência do estado

por Redação RBA

São Paulo – O governo do estado de São Paulo não cumpre promessa de entrega de habitação para ex-moradores da ocupação no Pinheirinho. Segundo o coordenador do Movimento Urbano Sem Terra (MUST), Vladir Martins, após a ação truculenta da polícia de desocupação no terreno em São José dos Campos, em 2012, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prometeu que, dentro de um ano e sete meses, entregaria casas para todos os moradores remanescentes.

Vladir alegou que as obras estão previstas para começar em março (10). Considerado o prazo da conclusão – aproximadamente dois anos – isso representará quatro anos sem moradia própria desde a reintegração de posse, realizada de forma extremamente violenta por uma operação conjunta do governo estadual e prefeitura do município. A cidade, na época, também era administrada pelos tucanos. “Enquanto isso, a bolsa aluguel continua aí, sem sofrer nenhum reajuste”. O coordenador do MUST afirma que o movimento vai continuar pressionando o poder público. As afirmações foram feitas em reportagem realizada pela TVT, anteontem (26), durante ato que marcou dez anos da ocupação. (mais…)

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Por Maurício Hashizume – Repórter Brasil

Sucre (Bolívia) – A história dos dois imigrantes bolivianos que estavam sendo “vendidos” no centro da maior cidade do Brasil, em pleno domingo (9 de fevereiro), teria sido outra não fosse a solidariedade de pessoas que decidiram acionar as forças policiais diante do tipo bizarro de “comércio” que transcorria em via pública. (mais…)

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Maria do Rosário alerta sobre o racismo institucional, que deixou 16 dias na cadeia uma pessoa presa em flagrante quando não havia o flagrante e lembra que existem 200 mil casos de detenção provisória sem julgamento no Brasil

Agência Estado

A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, classificou como “uma série de violências” as ações da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio (MP-RJ) pela prisão indevida do ator Vinícius Romão de Souza, de 27 anos. Ele ficou 16 dias detido, após ser acusado injustamente de ter roubado a bolsa de uma mulher na Rua Amaro Cavalcanti, no Méier, zona norte do Rio. (mais…)

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No Brasil, os traumas não são superados simplesmente por nunca serem nomeados. Não os enfrentamos de fato, como mostram as “reflexões” sobre os 50 anos do golpe

Vladimir Safatle – Adital

A reflexão a respeito dos 50 anos do golpe de 64 começou. E estão demonstrados com clareza os malefícios da transição à brasileira. Sua maior característica é o fato de ela nunca acabar. Vende-se a falsa versão de que o Brasil seria um país de reconciliação fácil, capaz de mobilizar todos os setores da sociedade para uma superação de traumas passados. Na verdade, somos uma nação onde os traumas nunca são superados, pois eles sequer são nomeados. Dessa forma, somos obrigados a conviver com fantasmas que parecem sair do nada, mas são, na verdade, a expressão de visões que nunca morreram de fato.

Há pouco, o jornal O Estado de S. Paulo decidiu publicar um artigo do general Rômulo Bini Pereira a respeito da grandeza do que esse senhor chama de “Revolução de 64”. Não consigo imaginar nenhuma nação do mundo na qual cidadãos sofreriam o insulto de ver um militar criticar governos democráticos e elogiar ditaduras, sem passar por nada minimamente parecido a um mea culpa a respeito de seus crimes e do fato de a ditadura ter instalado no Brasil um Estado ilegal comandado por bandidos. Na Argentina, no Chile, no Uruguai ou Espanha, seria inimaginável. Um senhor como este, mesmo na reserva, seria destituído de suas patentes e processado por apologia do crime contra o Estado democrático. O Exército emitiria nota para deixar claro seu repúdio a tal opinião. Mas estamos no Brasil e aqui elogiar nosso período ditatorial, com seus assassinos e torturadores, é tratado como um “direito de opinião”. (mais…)

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