Por Raquel Rolnik*

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Por Redação Última Instância

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou extinto o processo que julgava a desocupação do Pinheirinho. Para o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, a DP (Defensoria Pública) não tem  legitimidade para representar os ex-moradores da ocupação devido a “expressa disposição constitucional, a Defensoria tem legitimação apenas para a defesa dos necessitados” [sic].

Segundo o juiz, a legitimidade conferida pela legislação infraconstitucional à DP para a propositura de ações civis públicas para a “defesa de direitos difusos” – da sociedade como um todo – não tem abrigo frente à Constituição Federal [sic].

“Feitas tais considerações, resta patente a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da presente ação civil pública em relação aos pedidos relativos aos direitos difusos, que dizem respeito à [sic] toda sociedade” [sic].

Moura Santos também negou o pedido de indenização, pleiteado pela DP, no valor de R$ 10 milhões de reais a título de danos morais coletivos, entre outros pedidos. Os defensores cobravam responsabilizavam o Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. (mais…)

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Cerca de 22 famílias continuam na posse da Fazenda São João, município de Duque Bacelar. Área é acompanhada pela SMDH e MST.

Por Igor Almeida, Blog Outros Olhares

No final desta terça-feira (26), último dia útil antes do recesso da Semana Santa no Poder Judiciário, o Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, determinou a suspensão da decisão liminar, exarada pela juíza da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que mandava reintegrar na posse da Gleba “Coroa da Onça” (que faz parte da Fazenda São João), com cerca de 22 famílias acampadas desde 2009.

A ação de reintegração de posse foi impetrada pela ITABERABA LTDA, empresa ligada ao Grupo João Santos. A liminar deferida pela juíza ainda no ano de 2010 estava prestes a ser cumprida pela Polícia Militar do Maranhão, e causaria o despejo de cerca de 22 famílias, muitas delas chefiadas por mulheres, e que conta ainda com a presença de várias crianças e idosos.

Na decisão do Desembargador concedeu o efeito suspensivo da decisão pela “presença de receio de dano irreparável ou de difícil reparação” para as famílias.

Dentre os fundamentos apresentados ao Tribunal de Justiça do Maranhão, a assessoria jurídica da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) alegou que a inobservância do cumprimento do Provimento 29/2009, da Corregedoria Geral de Justiça, que recomenda aos juízes e juízas do Estado que, antes de concederem liminares em ações possessórias de posse coletiva, ouçam o Ministério Público do Maranhão, a Ouvidoria Agrária Nacional, o INCRA e o ITERMA. (mais…)

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Por Aldir Dantas, Blog Adir Dantas

A grilagem de terras no Maranhão tornou-se mais intensa, violenta, desafiadora e intensifica os conflitos agrários, com os avanços indiscriminados do agronegócio, com destaque para o etanol, o eucalipto e a soja. O município de Codó é hoje uma das maiores referências no Estado, levando-se em conta a utilização de práticas sujas de grileiros e políticos, intimidando a tudo e a todos. O nosso Estado ganhou notoriedade nacional com as denúncias feitas pela Comissão Pastoral da Terra, de que juízes concediam liminares para áreas em que não haviam conflitos e elas eram executadas em outras de interesse de grileiros, latifundiários e políticos.

O grupo Costa Pinto, instalado em Aldeias Altas, estaria tentando uma prática dessa ordem, apesar de não ter provas legais de propriedade e nem mesmo sabe identificar a localização correta da gleba de terras conhecida como Manguinhos, que na realidade é parte integrante da fazenda Buriti Corrente, decretada de interesse social para fins de reforma agrária desde setembro de 2010, por ato do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. O imóvel já foi avaliado, lançado os TDA’s e descentralizado recursos para pagamento das benfeitorias, e já ajuizada ação de desapropriação, aguardando a imissão para na posse da terra, diz o advogado Diogo Cabral, da Fetaema. (mais…)

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Por Conrado Carlos, O Jornal de Hoje

A disputa por um terreno em Baía Formosa entre uma comunidade indígena e um empresário promete escrever novos capítulos na relação desenvolvimento econômico, proteção ao meio ambiente e tradições culturais. Localizada no município que divide o Rio Grande do Norte da Paraíba, a Fazenda Pituba acomoda 43 famílias, cujos 217 integrantes descendem, em sua maioria, de índios potiguaras. No último dia 13, a juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da comarca de Canguaretama, deu ganho de causa a Waldemir Bezerra de Figueiredo, dono de um das principais corretoras imobiliárias de Natal e presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci/RN), que move ação de reintegração e manutenção de posse por ter firmado um contrato de promessa de compra e venda da área de 75 hectares com uma pessoa que recebeu uma procuração do antigo proprietário, Thomaz Soares de Melo, morto em 2011.

A operação foi efetuada em 2005 e, desde então, conflitos foram travados na Justiça – a construção de um eco resort está no centro da disputa. Na manhã desta terça-feira (26), a equipe d’O Jornal de Hoje esteve na comunidade conhecida pelos herdeiros da cultura potiguara como Sagi-Trabanda (Sagi é distrito de Baía Formosa e também nome de uma praia paraibana; trabanda é um neologismo por estar ‘na outra banda’ da localidade). Na companhia do cacique Manoel Leôncio, o terreno com vista para o mar foi percorrido. “Aqui todo mundo é descendente de índio. Pelo menos uns 90%. Mas muitos não assumem, por puro preconceito”. O imbróglio começou, segundo ‘Manoelzinho’, no momento em que Thomaz Soares de Melo deu uma procuração para um homem conhecido como Paulo. “Foi ele que negociou com Bezerra [Waldemir Bezerra de Figueiredo], mesmo sem a assinatura da viúva ou o pagamento ser feito”. (mais…)

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Ilma Sra. Marta Azevedo — Presidenta da Fundação Nacional do índio
Ilmo Sr. Dep. Federal Padre Tom — Presidente da Comissão Especial do PL1610/1996 da Câmara dos Deputados.

Nós lideranças indígenas representativos(as) dos povos, comunidades e organizações indígenas do Estado do Amazonas recebemos os devidos informes sobre o PL 1610/1996 que tramita na Câmara através da reunião informativa promovida pela FUNAI e com esclarecimentos sobre o PL 1610/1996 proferido pelo Sr. Deputado Édio Lopes PMDB deliberamos o que segue:

1. Os povos indígenas aqui presentes declaram total apoio a proposta já construída na CNPI e amplamente discutida em nível nacional de que o avanço da discussão do tema da mineração deve ser feita num contexto mais amplo, isto é. dentro do Estatuto dos Povos Indígenas onde são tratados temas mais amplos que asseguram direitos que vão além da mineração.

2. Por ser um tema que vai interferir em grande escala na vida dos povos indígenas, as lideranças aqui reunidas entendem que é de interesse de todos a discussão do tema da mineração desde que se discuta o Estatuto dos Povos Indígenas.

3. Os povos indígenas querem uma posição clara e esclarecimentos da FUNAI em relação aos encaminhamentos do Estatuto dos Povos Indígenas ao Congresso Nacional. (mais…)

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Por Maria Luiza Tonelli*, publicado no Viomundo

O Brasil teve a mais longa ditadura da América Latina: 21 anos. Passamos por um período de redemocratização iniciado em 1985 e, finalmente, em 1988, com a Constituição chamada por Ulysses Guimarães de constituição cidadã, entramos efetivamente num sistema político de democracia, sob o Estado Democrático de Direito. Nossa democracia ainda é muito jovem, considerando que pela primeira vez o Brasil desfruta de um período de democracia ininterrupta, sem golpes no meio do caminho.

Às vésperas de completar 49 anos do golpe militar que contou com o apoio das classes privilegiadas, da imprensa, de intelectuais de direita, de grande parte da classe média brasileira e dos EUA, ainda estamos longe de viver numa verdadeira democracia em termos de efetiva igualdade de todos perante a lei e do respeito à dignidade humana, corolário da nossa Constituição.

O Brasil é um país constitucionalista, ou seja, um Estado no qual ninguém está acima da lei, nem governantes nem governados. Significa que nenhuma lei pode estar em contradição com a Constituição, bem como a nenhum cidadão ou grupo de indivíduos cabe, sob qualquer pretexto, agir de modo tal que contrarie o que diz nossa Lei Maior, mesmo quando percebemos que há colisão entre direitos. (mais…)

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40 anos do golpe no Chile: o Sul21 recorda as datas-chave dos seis meses finais do governo de Salvador Allende, deposto em 11 de setembro de 1973.

Por Maurício Brum, Especial para o Sul21

Em outubro de 1972, a situação econômica do Chile atingiu um ponto crítico por conta das sabotagens estrangeiras e dos erros estratégicos do governo de Salvador Allende. O drama se agravou com a primeira grande greve de oposição, iniciada naquele mês. Financiados pelos Estados Unidos, os transportadores estacionaram seus veículos. A Greve de Outubro paralisou 47 mil caminhões em todo o país. Em resposta, os caminhoneiros aliados ao governo formaram o Movimento Patriótico de Renovação (Mopare), mas não reuniram mais de 6,5 mil fretes. Os poucos que se atreviam pelas estradas ainda eram atacados pelos piquetes, com pedradas nas janelas ou pregos nos pneus, enquanto os produtos sumiam dos mercados e a inflação se acelerava.

O cenário parecia difícil de ser contornado, e Allende não teve alternativa além de chamar representantes militares para compor um novo ministério. O gabinete de emergência encerrou a Greve de Outubro poucos dias após tomar posse e, mais tarde, cumpriu seu objetivo principal: no início de 1973, garantiu a realização das eleições parlamentares em segurança. Três semanas após o pleito, em 27 de março daquele ano – exatamente quatro décadas atrás –, o ministério especial chegou ao fim. (mais…)

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Por Índio Xavante

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Por Daniele Silveira, da Radioagência NP

As quatro maiores fabricantes de suco de laranja do país foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagarem indenização de R$ 400 milhões. Cutrale, Louis Dreyfus, Citrovita e Fischer receberam a punição por danos morais coletivos devido à terceirização de trabalhadores rurais.

A decisão, divulgada na última terça-feira (26), determina ainda que as empresas deixem de terceirizar as atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas. Com o julgamento realizado em primeira instância, as empresas já declararam que vão recorrer.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão que moveu a ação, a regularização da situação trabalhista pode resultar na contratação direta de mais de 200 mil trabalhadores pelas indústrias.

Se a decisão for mantida, as empresas terão 180 dias para cumprir as determinações, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A indenização será dividida em quatro partes iguais e destinada ao Hospital do Câncer de Barretos (Fundação Pio XII), Fundação Hospital Amaral Carvalho de Jaú, Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) e Hospital Carlos Fernando Malzoni. Além disso, a sentença também determina que as empresas paguem R$ 40 milhões por abuso do direito de defesa, também conhecido como litigância de má-fé.

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Enviada por José Carlos para Combate ao Racismo Ambiental.

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