“ANADEP comemora realização do 1º concurso para Defensor Público em Santa Catarina'”. E nós também! Mas queremos mais!

Após intensa mobilização da sociedade catarinense, o governador Raimundo Colombo (PSD) aprovou o regulamento do 1º concurso para defensor público em Santa Catarina. De acordo com o edital, serão 150 vagas, sendo 60 para defensores públicos e 90 para servidores (nível superior e médio).

O Estado foi o último do país a criar a Defensoria Pública, como determina a Constituição Federal. Há 7 anos, a ANADEP integra o Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado e vem trabalhando para assegurar a implementação de uma Instituição democrática, autônoma, descentralizada, transparente e com profissionais preparados e compromissados com a proteção e promoção dos direitos humanos.

Desta forma, para o presidente da Anadep André Castro a realização do concurso público é mais uma vitória, contudo a luta para que a Defensoria Pública seja instalada de forma efetiva e correta deve continuar. “Após 24 anos de completa omissão, finalmente a criação da DPE/SC começa a se transformar em realidade. A abertura do concurso com 60 vagas para provimento imediato é uma grande vitória do movimento e seguiremos nossa luta pela ampliação das vagas, a exemplo do Estado do Paraná, onde conseguimos a criação de 207 vagas e a abertura de concurso para 582 cargos de defensor”, pontuou (grifo nosso). (mais…)

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Corte Interamericana de Direitos Humanos profere primeira sentença em caso no qual atuam Defensores Públicos Interamericanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) publicou nesta quinta-feira(11.10) a sentença do caso Furlan e Familiares vs. Argentina, o primeiro cuja defesa das vitimas foi feita por Defensores Públicos Interamericanos. A Corte declarou, por unanimidade, que o Estado da Argentina é internacionalmente responsável pela violação de diversos direitos de Sebastián Furlan e seus familiares.

O caso trata de um acidente sofrido por Sebastián Furlan quando tinha 14 anos, ocorrido em área militar abandonada. A Corte reconheceu a  falta de providências oportunas por parte das autoridades judiciais argentinas, em razão da demora excessiva na resolução da ação civil indenizatória contra o Estado, de cujo resultado dependia o tratamento médico da vítima, dada sua condição de jovem pobre e com deficiência física.

Em abril de 2011, a Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF, designou os Defensores Públicos Interamericanos Maria Fernanda Lopez Puleio (Argentina) e Andrés Marino Lopez (Uruguai) para atuarem no caso.  A atuação dos DPIs decorre de um convênio firmado entre a Corte e a AIDEF para assegurar a assistência jurídica gratuita a vítimas que não tenham advogado. Além deste caso, os DPIs estão atuando em outros dois processos: de Oscar Alberto Mohamed vs. Argentina (N° 11.618) e da Familia Pacheco Tineo vs. Bolivia (N° 12.474). (mais…)

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