Licenças ambientais são nulas

O Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual abriram processos administrativos para apurarem irregularidades existentes na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. Segundo representante da Associação dos Servidores SEMACE, durante o período de greve dos servidores SEMACE todas as licenças ambientais analisadas única e exclusivamente por terceirizados serão consideradas nulas, pois “o licenciamento é considerada atividade fim do Estado e só pode ser desenvolvida por servidor efetivo”. Além disso, de acordo com a Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), aplicada supletivamente aos servidores públicos, é proibida, em regra, a contratação de servidores substitutos durante a greve (Art. 7º, parágrafo único), informou o Procurador Autárquico da SEMACE, Martinho Olavo.

Os Servidores da autarquia estão de greve desde o dia 01 de outubro. Entre às suas reivindicações estão o fim do Assédio Moral; melhoria da infraestrutura da repartição; Gratificação por Titulação para os servidores especialistas, mestres e doutores; extensão do pagamento do risco de vida para os motoristas; melhores remunerações. Ainda segundo Olavo, os órgãos do Ministério Público, por meio de Processos Administrativos, (00027044/2012 e 001000.2012.0152001, Estadual e Federal, respectivamente) enviarão recomendações ao Superintendente da SEMACE lhe alertando quanto à ilegalidade da licenças emitidas a partir do dia 01 de outubro de 2012.

O setor produtivo do Estado do Ceará, usuário dos serviços da SEMACE, deve ficar atento a este fato, uma vez que as licenças ora emitidas poderão ser questionadas e invalidadas. Logo, enquanto perdurar o movimento paredista da SEMACE, a economia do Estado será seriamente comprometida.

A administração da instituição, como forma de boicote ao monitoramento das licenças emitidas de forma irregular, restringiu o acesso dos fiscais ambientais ao histórico de tramitação dos processos no Sistema de Gerenciamento e Controle Ambiental – SIGA na tentativa de encobrir eventuais ilícitos (fotos).

O Tribunal de Constas do Estado também está de olho nas terceirizações irregulares. Semana passada, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE/CE, Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, recebeu dossiê com relatos e documentos que demonstram uma série de irregularidades cometidas pela atual gestão da SEMACE. Tal dossiê foi protocolado sob o número (MPC nº 06/2012) e será utilizado para verificar o fato de licenças ambientais estarem sendo emitidas no mesmo instante em que as salas dos gestores da autarquia estão completamente vazias (foto).

Assinado: Comando de Greve da SEMACE.

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Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.