Senado pretende legislar sobre demarcação de terras indígenas (e quilombolas) garantindo direitos de “produtores”

Humor senatorial: “Esta Casa tem, sim, legitimidade para propor alterações na legislação até acabar com esse tipo de conflito. É aqui que está a representação popular…”

Fonte: Senado

Uma polêmica sobre a possível ampliação de reservas indígenas marcou a audiência pública realizada nesta quinta-feira (8) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. O representante do Sindicato dos Pecuaristas de Porto Velho, Tarso Gonçalves Vieira, afirmou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) está revisando os limites de centenas de áreas indígenas no país.

Entre os casos mais graves, ele citou o estudo para ampliação dos limites das terras dos índios karitiana, nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari (RO), dos atuais 90 mil hectares para 200 mil hectares. De acordo com Vieira, há revisão em curso também da área dos índios kaxarari, de 146 mil hectares para quase um milhão de hectares, abrangendo partes dos estados de Rondônia, Acre e Amazonas.

O representante da Federação do Comércio de Rondônia, José Ramalho de Lima, alertou para o grande impacto que a eventual ampliação da área dos karitiana terá em Porto Velho e em Candeias do Jamari. Segundo ele, pelo menos duas mil pessoas que vivem da agricultura na região terão de abandonar suas lavouras, o que deve aumentar o número de desempregados em Porto Velho.

Salvaguardas

O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Anaximandro Doudement Almeida, assinalou que as terras usadas para a produção agropecuária do país podem ser reduzidas caso sejam atendidas as reivindicações das comunidades indígenas por novas reservas ou ampliação das existentes.

Segundo ele, um relatório produzido pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) indica a existência de 322 terras indígenas ainda fora do plano fundiário da Funai. Disse que são terras exploradas por pequenos, médios e grandes proprietários.

Anaximandro pediu observância às condicionantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas demarcações de terras indígenas. No acordão do julgamento do processo sobre a Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, o STF vedou a ampliação da terra indígena já demarcada e assegurou a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas encravadas em seus territórios.

Anaximandro explicou que o STF fixou em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, o “marco temporal” para ocupação indígena.

– Assim, a ausência da ocupação ou habitação indígena nessa data desclassifica as terras como sendo indígenas – acrescentou.

Expulsões

O secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, afirmou que índios eventualmente expulsos de suas terras em 5 de outubro de 1988 não estavam lá nessa data e, nessas condições, não poderiam cumprir os requisitos citados pelo representante da CNA.

Giovana Acácia Tempesta, coordenadora-geral de identificação e delimitação de terras indígenas da Funai, afirmou que a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas está sendo rigorosamente observada nos grupos de trabalho que tratam da questão.

Estudos

Giovana explicou que o tamanho da terra indígena é resultado de estudos técnicos respaldados na legislação. A base, segundo ela, é o artigo 231 da Constituição, que reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Cleber Buzatto criticou as propostas de emendas à Constituição que objetivam estabelecer nova sistemática na demarcação das terras indígenas e disse que elas nem deveriam tramitar no Congresso Nacional. Segundo ele, o prosseguimento dessas propostas significa “um atentado” à intenção dos constituintes que elaboraram a Carta de 1988.

A audiência pública foi presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/08/polemica-marca-debate-sobre-demarcacao-de-terras-indigenas

Senadores querem ajuda para produtor deslocado de área indígena

Em audiência em que foi debatida a demarcação de terras indígenas, nesta quinta-feira (8), senadores pediram ao governo providências no que diz respeito à insegurança jurídica dos produtores rurais que podem ter suas terras retomadas e utilizadas para a criação ou ampliação de reservas. No debate, realizado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o presidente do colegiado, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), reconheceu a existência de situação de conflito e defendeu o diálogo entre as partes.

– É necessário um diálogo que leve em conta os povos tradicionais, mas também com o devido respeito aos agricultores – apelou.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) cobrou uniformidade da posição do governo federal na questão da demarcação das terras. Ele lembrou que a Advocacia Geral da União (AGU) adotou recentemente um parecer com base em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Fundação Nacional do Índio (Funai) deve seguir. Dessa forma, acrescentou, as demarcações não serão mais contestadas na Justiça.

Moka rebateu ainda declarações do secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, de que o Congresso Nacional deveria suspender a tramitação de propostas de emendas à Constituição sobre demarcações, por supostamente serem contrárias ao pensamento dos constituintes que elaboraram a Carta de 1988.

– Esta Casa tem, sim, legitimidade para propor alterações na legislação até acabar com esse tipo de conflito. É aqui que está a representação popular – ninguém está aqui sem voto.

Assistência em questão

Para os senadores, no entanto, nem sempre os problemas das comunidades se prendem a terras, sendo antes de políticas de assistência (educação, nutrição e saúde, entre outras). Apesar disso, conforme Moka, a Funai se concentra na questão da terra, deixando os índios sem assistência. Ele citou o exemplo dos Cadiueus, em seu estado, que são donos de “milhares e milhares de hectares” e continuam enfrentando os problemas comuns aos outros índios.

Ivo Cassol (PP-RO) disse que foi dele a iniciativa de levar escolas a aldeias de Rondônia, nos períodos em que governou o estado, diante da falta de ação da Funai. Criticou ainda a inoperância da Funasa na assistência à saúde, dizendo que o dinheiro enviado era sempre “roubado no caminho”. Para Cassol, a solução para a autonomia das comunidades é aprovar lei para autorizar a exploração dos recursos naturais das reservas.

Para o senador Delcídio Amaral (PT-MS), a questão das terras indígenas vem sendo politizada por grupos que tentam colocar as comunidades contra os produtores. Ele disse, porém, que se trata de uma matéria técnica: os produtores que ocupam terras tradicionais em decorrência de políticas de colonização não podem deixar as áreas sem compensações. Disse que a legislação já assegura meios para que esses colonos sejam indenizados, mas que isso deve incluir tanto as terras quanto as benfeitorias.

– Se houve erro de governo, que o governo reconheça esse erro assumindo também o pagamento das benfeitorias – cobrou Delcídio.

Jayme Campos (DEM-MT) lamentou a ausência da Advocacia Geral da União (AGU) no debate para esclarecimentos sobre a questão jurídica em torno das demarcações. Segundo o senador, a continuidade do processo nos termos previstos vai “limpar do mapa” diversos municípios de seu estado. Para ele, a política fundiária da Funai está “vencida no tempo e espaço”.

Cimi

O representante do Cimi, Cléber Buzzato, comentou a resposta a ele dirigida pelo senador Waldemir Moka, de que o Legislativo tem legitimidade para mudar a legislação que trata da demarcação de terras. Buzatto ponderou que nem sempre as decisões do Congresso estão em sintonia com os anseios da sociedade. Citou como exemplo as alterações que estão sendo feitas no Código Florestal.

Quanto às sugestões de que sejam oferecidas condições para os índios produzirem, Buzatto afirmou que não “adianta oferecer trator para comunidades que vivem hoje à beira das estradas ou em campos de concentração”. Ele se referia a palavras usadas antes pelo senador Delcídio para definir a impressão que formou após visitar a reserva indígena de Dourados (MS), onde vivem em área restrita mais de 12 mil índios de diferentes etnias.

Gorette Brandão e Djalba Lima

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/08/senadores-querem-ajuda-para-produtor-deslocado-de-area-indigena